Tutela De Animais Domesticos

senão buscar A Tutela Jurisdicional do Estado para ver seus Direitos garantidos, principalmente o ressarcimento pecuniário a ser arbitrado por este r. Juízo diante do abalo das perdas sofridas, por ser questão de Justiça. 2. DO DIREITO A legislação brasileira adotou o sentido que espécies nativas são aqueles grupos de animais cujo habitat natural é o ecossistema nacional, mesmo que venham ser encontrados em outros sistemas, em criadouros ou mesmo em residências para fins de animais de…

individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem 3a Questão (Ref.: 201101674767) sem. N/A: Aula 7 (OAB/CESPE 2009.3) Considerando a tutela... X-Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. 4a Questão (Ref.: 201101744293) sem. N/A: Aula 7 Marque a resposta…

Neste espeque, as acionantes não podem arcar com as despesas processuais, a primeira pelo fato de ser uma Associação sem fins lucrativos e a segunda porque tal situação implicará em prejuízo ao seu sustento e de sua família, mantém um abrigo de animais abandonados, que lhe dá uma despesa mensal muito alta. 8. Assim, se posiciona a Jurisprudência: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. A contratação…

ANIMAIS, SUJEITOS DE DIREITO OU SUJEITOS-DE-UMA-VIDA? Valéria de Souza Arruda Dutra∗ RESUMO A presente comunicação objetiva explicar os motivos pelos quais não podemos considerar os animais como sujeitos de direito, mas considerá-los como sujeitos-deuma-vida. Quando falamos em um ente que é sujeito-de-uma-vida, remetemo-nos à idéia da consciência que esse ente possa ter a respeito do mundo no qual está inserido. É importante ressaltar, que tal consciência do mundo varia em grau e, não…

| | | A TUTELA PENAL DA FAUNA TERRESTRE NO BRASIL (APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9605/98) | A TUTELA PENAL DA FAUNA TERRESTRE NO BRASIL (APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9605/98) Projeto apresentado

que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. (...) Quando o inciso VII se refere que a proteção da fauna e da flora será feita na forma da lei, a lei que a CF/88 está se referindo é a Lei 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna) que foi, então, recepcionada pela CF/88. Esta Lei, em seu artigo 1º tem a seguinte redação: Art. 1º Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem…

não se exaure, derivando de sua regulamentação como direito fundamental o dever de proteção e de respeito, para o Estado e demais seres humanos. Não se cuida, todavia, de um direito absoluto, porquanto a própria lei admite exceções à sua tutela. Demais disso, o ordenamento jurídico estabelece distinção entre a vida humana dependente e independente, ao sancionar com maior rigor o homicídio em relação ao aborto. A vida humana tem início com a fecundação, mas a sua…

acerca das penalidades por crimes cometidos contra os animais frente aos Juizados Especiais1 Niclessa da Cruz2 Cheila da Silva dos Passos Carneiro, MSc3 Resumo O presente artigo tem por objeto aprofundar o estudo sobre o abandono e maus tratos de animais, conforme artigo 32 da Lei n.9.605/ 98, contribuindo para um estudo aprofundado em relação ao tema. A relevância do trabalho se manifesta na necessidade de se estudar as leis que protegem os animais no Brasil e que poucas pessoas têm…

CRIME AMBIENTAL São considerados crimes ambientais toda e qualquer ação que causar poluição de qualquer espécie a natureza, que resulte ou possa resultar em danos à saúde, ao meio ambiente ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Os estudos dos crimes ambientais tiveram origem nos primeiros estudos de ecologia, passou pelo surgimento da ciência educacional ambiental, até chegar a sua formação como mecanismo de proteção do meio ambiente. O Direito Ambiental

RAFAELLA DA SILVA PROTEÇÃO E DEFESA AOS ANIMAIS PORTO ALEGRE 2012 1 ANIMAIS Voltaire já comentava sobre os animais, em seu dicionário filosófico: Que ingenuidade, que pobreza de espírito, dizer que os animais são máquinas privadas de conhecimento e sentimento, que procedem sempre da mesma maneira, que nada aprendem, nada aperfeiçoam! Será porque falo que julgas que tenho sentimento, memória, ideias? Pois bem, calo-me. Vês-me entrar em casa aflito, procurar