Tutela De Animais Domesticos

dignidade humana; dignidade do animal não-humano e da vida em geral; direitos e deveres fundamentais ambientais. ABSTRACT: The present study, in the light of the fundamental rights theory and the Brazilian juridical-constitutional order, analyses the ecological dimension of the human dignity, as well as the recognition of the inherent dignity of other nonhuman forms of life and of the life in general terms. KEYWORDS: Ecological dimension of human dignity; dignity of nonhuman animals and…

Módulo 2 - Crimes contra a Fauna “A grandeza de uma nação pode ser julgada pelo modo como seus animais são tratados.” Mahatma Ghandi Bem-vindo. Você está na segundo módulo do curso Crimes Ambientais. Neste módulo, você vai aprender sobre os crimes contra a fauna, o que é imprescindível para a sua atuação como agente encarregado da aplicação da lei. O estudo está fundamentado na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, em…

DOS MAUS-TRATOS E CRUELDADE AOS ANIMAIS A IMPORTÂNCIA DO BATALHÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE ALAGOAS NO COMBATE DOS MAUS-TRATOS E CRUELDADE AOS ANIMAIS 1- Problema Qual a importância do Batalhão de Polícia Ambiental no combate dos maus-tratos e crueldade aos animais? 2 – Hipóteses -Analisar de que forma as ações do Batalhão de Polícia Ambiental são importantes no combate aos maus-tratos e crueldade contra animais e de que maneira…

acordo com o art. 37 da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) não é crime ambiental o abate de animal, quando realizado: a) em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; b) para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; c) por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente; d) Apenas os dois primeiros enunciados…

ANIMAIS EM EXTINÇÃO DA FAUNA BRASILEIRA Ariclenes José da Silva ariclenesda@bol.com.br Claudivan Claudino T. da Silva gonzagaguitarra@msn.com Erivania Florencio da silva Erivania160@hotmail.com Maria Elenilda de O. Nogueira elenildanogueira@hotmail.com Vanessa Candido da Silva vanessa-hatinha@hotmail.com Resumo Em linhas gerais, o presente artigo visa esclarecer e também estabelecer algumas posições acerca de como se tem dado a ameaça e extinção de animais da fauna…

1 CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX FACULDADE DE DIREITO O ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM APARTAMENTO FRENTE ÀS ESTIPULAÇÕES PROIBITIVAS EXISTENTES NAS CONVENÇÕES CONDOMINIAIS ALEX MARTINS GUERRA BELO HORIZONTE 2014 2 ALEX MARTINS GUERRA O ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM APARTAMENTO FRENTE ÀS ESTIPULAÇÕES PROIBITIVAS EXISTENTES NAS CONVENÇÕES CONDOMINIAIS Trabalho apresentado à disciplina Direito…

residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar a Austrália, traz consigo para a sua casa um filhote de coala, animal típico daquele país e inexistente no Brasil. Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa correta. A) Ao trazer o animal, Luísa não cometeu qualquer ilícito ambiental já que a propriedade de animais domésticos é livre no Brasil. B) Ao trazer o animal, Luísa, em princípio, não cometeu qualquer ilícito ambiental, pois…

práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.(...)Quando o inciso VII se refere que a proteção da fauna e da flora será feita na forma da lei, a lei que a CF/88 está se referindo é a Lei 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna) que foi, então, recepcionada pela CF/88.Esta Lei, em seu artigo 1º tem a seguinte redação:Art. 1º Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem…

AS ESPECIFICIDADES DO BIOMA CAATINGA E SUA TUTELA JURÍDICA SPECIFIC FEATURES OF THE BIOME CAATINGA AND ITS LEGAL PROTECTION RESUMO A Caatinga, bioma exclusivamente brasileiro, possui uma tênue proteção ambiental e escassa tutela jurídica. A contribuição científica para a preservação ambiental do bioma é necessária no sentido de se tornar uma alerta para a biodiversidade existente na região e para a alarmante situação de degradação ambiental que a região se encontra. Assim, após um…

que não representavam prestígio social. Embora a mulher ocupasse um espaço que outrora era destinado apenas aos homens, ela ainda detinha o dever de garantir o bom desenvolvimento do lar, seu papel de mãe e esposa não foi esquivado, e os afazeres domésticos ainda eram sua obrigação. Apesar de ser mais desgastante a rotina da mulher, seu salário não encontrava nenhum respaldo isonômico, pois recebia um salário absurdamente inferior ao homem, além de outros fatores, pela presunção que…