Tutela De Animais Domesticos

Parte inferior do formulário A Defesa dos Animais e as Conquistas Legislativas do Movimento de Proteção Animal no Brasil A relação do ser humano com os animais sempre foi regida pela noção de domínio. 1 - Introdução: Breve relatório sobre os fundamentos filosóficos da proteção animal A relação do ser humano com os animais sempre foi regida pela noção de domínio. Acostumado à idéia de legitimidade da exploração dos animais e da natureza, o homem tem agido, muitas vezes, com…

MEDIDAS PROTETIVAS: A DEFESA DO ANIMAL DOMÉSTICO Juliana de Andrade Fauth  Bacharela em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Especialista em Direito do Estado pela Faculdade Baiana de Direito/JusPodivm. Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pelo Instituto de Excelência Ltda. Mestrando em Relações Sociais e Novos direitos pela Universidade Federal da Bahia. Advogada. E-mail: Juliana.fauth@gmail.com Área do Direito: Direito Ambiental RESUMO: Aborda-se neste…

Referencial Teórico Maus tratos aos animais Os maus-tratos de animais são práticas muito comuns na história da humanidade e perduram até os dias de hoje. Não é raro nos depararmos com situações evidentes de maus-tratos contra animais domésticos ou domesticados. Os exemplos de maus-tratos seguem uma lista longa, que inclui: - Abandono; - Agressões físicas, como: espancamento, mutilação, envenenamento; - Manter o animal preso a correntes ou cordas; - Manter o animal em locais não…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP Curso de Direito DIREITOS DOS ANIMAIS Campo Grande/MS 2012 DIREITOS DOS ANIMAIS Monografia apresentada como exigência do Curso de Direito da Universidade Anhanguera-Uniderp para obtenção de aprovação em Monografia Jurídica II, sob a orientação do (a) Professor (a). Campo Grande/MS 2012

sociedade. A primeira etapa a ser estudada é o chamado estado selvagem. Nos primórdios, o homem era responsável elas suas descobertas, sobrevivendo de acordo com as “leis da natureza”, ou seja, por viverem em ambiente totalmente selvagem, entre animais, acabavam retirando a sua alimentação de raízes e frutos. Desta forma, com os pequenos detalhes do cotidiano, começam aperceber que necessitam de alimento e proteção a todo instante. Com o surgimento do fogo, pode-se dizer que ocorreu…

México e o peru, há 4,5 mil anos. • A maioria das sociedades ainda pratica a agricultura e o pastoreio. Há povos caçadores em vários lugares, mas a maioria deles também pratica a agricultura e a domesticação de animais. • Ainda hoje há tribos de agricultores que não possuem animais domésticos e temos registro de grupos que aliavam a agricultura à caça, enquanto não se tem notícia de criadores que desconheçam a atividade agrícola. • O fato de a criação ter existido ou existir quase…

países Europeus. Caracterizou-se pela ação antecipada diante do risco ou do perigo. Sua finalidade está enfatizada na durabilidade da sadia qualidade de vida, e prevenção de futuras atividades danosas ao meio ambiente, nos levando aos maus tratos aos animais. Entre os doutrinadores este princípio se constitui o principal orientador das políticas ambientais, além de ser a base para a estruturação do direito ambiental. O principio da precaução implica uma ação antecipatória à…

propriedades físico-químicas de um corpo d’água. Os principais responsáveis por esse tipo de poluição são os lançamentos de efluentes industriais, agrícolas, comerciais e esgotos domésticos, além de resíduos sólidos diversos. Isso compromete a qualidade das águas superficiais e subterrâneas, afetando a saúde de espécies animais e vegetais em vários pontos do planeta. Os prejuízos desse processo são imensos, além de comprometer a qualidade da água para abastecimento, ocorre a morte de…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E AGRÁRIAS DE ITAPEVA DIREITO DOS ANIMAIS Regiane Cristina Martins de Oliveira Itapeva – São Paulo – Brasil ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAPEVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E AGRÁRIAS DE ITAPEVA DIREITO DOS ANIMAIS Regiane Cristina Martins de Oliveira Prof

manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, como expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. Caso em que deferida parcialmente a tutela, em 1ª instância, para determinar ao réu que: a) se abstenha de realizar novas construções ou benfeitorias na área por ele ocupada, salvo as estritamente necessárias e com prévia autorização do PNSB; b) se abstenha de realizar…