Tutela Da Privacidade E Internet

Eletrônico Art. 44-A. Esta seção dispõe sobre normas gerais de proteção do consumidor no comércio eletrônico e à distância, visando fortalecer a sua confiança e assegurar a tutela efetiva, com a diminuição da assimetria de informações, a preservação da segurança nas transações, a proteção da autodeterminação e da privacidade dos dados pessoais. Parágrafo único. As normas desta Seção aplicam-se às atividades desenvolvidas pelos fornecedores de produtos ou serviços por meio eletrônico ou…

admissibilidade de utilização de provas lícitas obtidas por meios ilícitos quando da interceptação telefônica, bem como da instrução criminal. É pois lançar a questão: a intimidade e a privacidade de alguém é absoluta a ponto de relegar a segurança e proteção da sociedade a segundo plano?. Palavras-chave: Direito à intimidade. Privacidade. Sigilo. Interceptação telefônica. 7 ABSTRACT This monograph aims to demonstrate the long way still to ho when it comes to interpretation…

..156 6.2.1.1. Controles audiovisuais...........................................................................157 6.2.1.2. Controles de revistas pessoais...............................................................165 6.2.1.3. Computador, internet e correio eletrônico.............................................183 6.2.1.4. Assédio sexual.......................................................................................193 6.2.1.5. Assédio moral......................................

direito à Avenida Paulista, Cristo Redentor, e porque não, a mendigos nas ruas, atualmente contando com um território de aproximadamente 263 mil quilômetros quadrados e virtuais. Estima-se que os brasileiros, os que mais permanecem conectados na Internet no mundo, invadam o ambiente eletrônico, tal como fizeram com o Orkut, do Google. Para se tornar um e-cidadão do Second Life, basta ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir cartão de crédito internacional, podendo-se testar o…

moral por abandono afetivo dospais, no campo da responsabilidade civil. Dessa forma, o problema resumiu-se em saber: “Cabe dano moral por abandono afetivo dos pais?”. A metodologia utilizada foi a bibliográfica, com base em livros e artigos da Internet. Os dados foram coletados em livros e artigos de autores que versam sobre o assunto e em jurisprudências brasileiras. DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO De acordo com Melo (2005), o dano moral por abandono afetivo tem sido causa de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NESTE ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: Petição inicial, com pedido de tutela antecipada JOSÉ MOACIR CIACARELI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade R.G. n° 9.731.365 – SSP/SP, inscrito no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob n° 974.528.158-15, domiciliado nesta cidade de São José do Rio Preto, neste Estado

necessário estar na área de abrangência de um ponto de acesso, chamado de hotspot, ou também em locais públicos que possuem wi-fi. Para utilizar, deve-se possuir um dispositivo móvel, como computador portátil, tablet ou celular, para poder acessar a internet com facilidade. Apesar de o termo Wi-Fi ser uma marca registrada pela Wi-Fi Alliance, a expressão hoje se tornou um sinônimo para a tecnologia IEEE 802.11, que permite a conexão entre diversos dispositivos sem fio. Amplamente…

personalidade, esse a nível jurídico o de Silvio Venosa, "é o conjunto de poderes conferidos ao homem para figurar nas relações jurídicas" (2002, p. 148). Os direitos da personalidade são sustentados no direito a vida, á própria imagem, ao nome e a privacidade, os direitos de família, reconhecimento da paternidade, o de alimentos.Todavia vale dizer, que a personalidade não é um direito, mas sim, um conceito sobre o qual se apóiam os direitos.São eles quem regulam a dignidade humana.…

disseminação da prática da pirataria e quais os reflexos e malefícios que esta pode causar. É verificada a origem do direito autoral, sua natureza jurídica e seu enquadramento no sistema normativo nacional. Após verificou-se que os direitos autorais possuem tutela jurídica tanto na constituição como na legislação infraconstitucional, sendo que são considerados internacionalmente como bens móveis. Para isto, este trabalho foi estruturado através do método dedutivo, utilizando-se de uma…

a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Existe essa contradição pelo fato de que o artigo acima citado impossibilita a biografias sem que haja autorização do biografado, assim como a Constituição Federal garante o direito à privacidade. Deve-se ressaltar que a mesma Constituição Federal garante a todos direito a liberdade de expressão e informação, ou seja, se por um lado existe o respaldo dos biografados em contrapartida existem também leis que amparam os autores nas…