Tutela Da Privacidade E Internet

jurídicos de natureza corpórea para satisfazer as necessidades dos seres humanos. Contudo, ambas enquadram os DA na moldura tradicional nos direitos subjetivos de caráter patrimonial ou no direito de propriedade. A CR prevê uma cláusula geral da tutela da personalidade. A dignidade humana é a pedra angular dos direitos da personalidade. Enunciado do CC, 4, artigo 11 – Os exercícios do DP podem sofreram limitação voluntária, desde que não seja permanente ou geral. Enunciado 139,…

acesso à informação através da internet, possibilita que pessoas nascidas pelo método de reprodução assistida heteróloga se relacionem, se unam e/ou casem com ascendentes, descendentes ou entre irmãos.11 Um caso concreto desta possibilidade de encontro de irmãos nascidos de mães diferentes, que realizaram reprodução assistida heteróloga utilizando um doador anônimo de sêmen foi exibido em um programa televisivo da Rede Globo12 e isso foi possível pelas pesquisas na internet.…

a informática e principalmente a internet têm revolucionado o mundo, em especial o mundo dos negócios. Devido a maior comodidade proporcionada, agilidade de acesso e eficácia nas transações, a internet vem modificando os hábitos e o cotidiano dos consumidores, experiência que atinge não só os grandes centros urbanos, mas também as cidades menores. Se em países desenvolvidos este fato é uma realidade, no Brasil podemos verificar a crescente infiltração da internet no nosso dia-a-dia.…

estabelecidas em normas gerais e abstractas, e não retroactivas. Quanto ao nº3 do artigo em questão (ver também artigo 7º da LPD), são considerados dados sensíveis os elementos de informação cujo tratamento de informático, além de poder contender com a privacidade do sujeito, pode vir a dar origem a tratamentos desiguais ou discriminatórios. Pelo nº 5, desde a sua inicial versão que a Lei Fundamental proíbe a atribuição de um número nacional único aos cidadãos (hoje nº 5 do artº35º).…

virtual para a melhoria da qualidade de vida”. O termo “diagnóstico” é fundamental, pois pretende-se, por meio de técnicas estatísticas, avaliar a qualidade de vida das pessoas da terceira idade que utilizam um ambiente de ensino-aprendizagem na internet. Para isso, três etapas deverão ser desenvolvidas: a) propor um modelo para o ambiente; b) implementar o ambiente; c) realizar a avaliação de desempenho. A hipótese é que o ensino-aprendizagem não ocorre, mesmo com professores…

de E-commerce |38 | |2.2.6.1 Informações sobre troca |38 | |2.2.6.2 Política de privacidade e segurança |39 | |2.2.6.3 Responsabilidade social |39 |…

mais de um século de experiência, o Grupo italiano de telecomunicações é um dos líderes do setor na Europa e, por meio de suas subsidiárias, disponibiliza toda a gama de serviços avançados de comunicações, oferecendo desde telefonia fixa, móvel e internet, até inovadores sistemas e soluções corporativas e de mídia.

Pesquisa e inovação é fator-chave para o Grupo, que investe no sentido de desenvolver tecnologias de ponta em seus laboratórios. Graças à sua rede, uma das maiores e mais…

encontre sob segredo de justiça – é totalmente inconstitucional. Importante destacar o problema que se impõe quando da prática de veicular dados na internet através dos sítios dos tribunais. É possível essa veiculação? É ela irrestrita? E nos casos de segredo de justiça? Em 08 e 09 de julho de 2003 foi realizado em Herédia/ Costa Rica o seminário “Internet y Sistema Judicial en América Latina y el Caribe” realizado pelo Instuto de Investigación para la Justicia Argentina, International…

implementação das novas tecnologias no comércio. É imediatamente perceptível, sem a necessidade de aprofundamento técnico ou analítico, que a internet, criada nos EUA como instrumento de comunicação militar, após sofrer abertura de uso à sociedade e barateamento dos custos tem papel singular para que o comércio virtual se tronasse amiúde no cotidiano dos consumidores. A internet, que chegou no Brasil na década de 90, surge concomitantemente com a abertura econômica do país no governo…

equality between the children. KEY-WORDS: Child – Teenager - Process of Adoption – Family - Parents INTRODUÇÃO O presente trabalho foi baseado em obras doutrinárias, notícias vinculadas pela mídia e algumas informações buscadas na internet, em sites especializados no tema. Aborda o assunto atinente ao Processo de Adoção no Brasil, sendo esse instituto tratado na Constituição Federal (art. 227), no Código Civil (arts. 1618 à 1629), no Código de Processo Civil, não…