Direito da Comunicacao e Publicidade

Direito da Comunicação e Publicidade
2012 / 2013

OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS NO QUADRO CONSTITUCIONAL, LEGAL E COMUNITÁRIO

Trabalho realizado por:

Índice
Introdução 3
Quadro constitucional 4
Quadro Legal 7
Direito de informação 7
Direito de acesso 9
No acesso directo pelo próprio titular 11
No acesso indirecto 11
Direito de oposição do titular dos dados 11
Direito de rectificação e eliminação 12
Direito de oposição 12
Outros Direitos 13
Quadro comunitário 14
DIRECTIVA 95/46/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 14 de 24 de Outubro de 1995 14
Objecto de directiva 15
Âmbito de aplicação 15
Qualidade dos dados 15
Legitimidade do tratamento de dados 16
Categorias específicas de tratamentos 16
Informação da pessoa em causa 16
Direito de acesso da pessoa em causa aos dados 17
Derrogações e restrições 17
Direito de oposição da pessoa em causa 17
Confidencialidade e segurança do tratamento 18
Notificação 18
Recursos judiciais, responsabilidades e sanções 18
Transferência de dados pessoais para países terceiros 18
Códigos de conduta 19
Autoridade de controlo 19
Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados 19
Actos Relacionados…………………………………………………………………………………………. 20
Conclusão 21
BIBLIOGRAFIA 22

Introdução

Montesquieu: “ Todo o homem que detêm o poder é levado a abusar dele”

Desde a invenção do computador e da descoberta das suas extraordinárias potencialidades que se questionam os perigos que advêm da sua utilização. Perante o aparecimento desta nova tecnologia, facto de ter como matéria informação, e de ser aplicável em quase todos os domínios de fenómeno social, em quase todas as esferas de actividade humana, levante questões tais como, o compatibilizar do direito do individuo ao exercício das suas liberdades e ao gozo da sua intimidade com a necessidade do corpo social em que esta integrado; das entidades de direito publico ou de direito privado com as quais vai estabelecendo relações jurídicas ao longo do