Tutela Curatela E Guarda

Tutela A) Conceito - No momento em que a proteção constitucional a dignidade da pessoa humana, enaltece os padrões axiológicos da legislação civil pátria, institutos como a tutela que em tempos outros direito civil constitucional ampliação em seu sentido e alcance, elevando – o a categoria de instituto de proteção á dignidade da pessoa do menor que sofre com a morte dos pais, com sua ausência ou destituição do poder familiar, dando-lhe assistência e representação na órbita jurídica, ao investir

respeitosamente perante a V. Exa. Propor: REMOÇÃO DE CURATELA (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) Em face de XXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Preliminarmente: 1. Do Pedido da justiça gratuita: O beneficio da justiça gratuita deve ser deferida a parte sempre que, na peça inicial, houver declaração de situação econômica ínfima, sem maiores formalidades, conforme prevê o Art. 4º da Lei 1060/50. 2. Da concessão da TUTELA ANTECIPADA pelos fatos e…

CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO Registro de nascimento inexistente Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena - reclusão, de dois a seis anos. Análise do crime: o presente crime visa à tutela da segurança do estado de filiação, bem como da fé pública conferida aos documentos oficiais. Sujeito ativo: é crime comum, pois qualquer pessoa pode figurar como sujeito ativo. Sujeito passivo: a coletividade ou o Estado, sendo…

XXII TUTELA E CURATELA Sumário: 22.1. Finalidades e distinções. 22.2. Escolha e nomeação do tutor. 22.3. Incapacidade de exercício e escusa da tutela. 22.4. Exercício da tutela. 22.5. Prestação de contas pelo tutor. 22.6. Extinção da tutela. 22.7. Curatela. 22.1. FINALIDADES E DISTINÇÕES A tutela e a curatela têm por finalidade a representação legal e administração dos bens de uma pessoa por outra, em virtude da incapacidade da primeira de gestão de sua vida e de seus interesses. A…

efeitos que deles resultam, as relações pessoais e econômicas da entidade familiar, a dissolução desta, as relações entre ascendentes e descendentes, o vínculo do parentesco consangüíneo, afim ou civil, e os institutos complementares da tutela, curatela e da ausência.” A família, que tem especial proteção do Direito, é como uma pequena parte da sociedade e dela originam-se direitos e obrigações que vão da união à concepção dos filhos e às vezes à separação e sucessão de bens…

direto consensual? R – Havendo acordo, observar-se-á o que for estabelecido pelos cônjuges sobre a guarda dos filhos. Se a separação judicial ou o divórcio forem decretados sem que as partes tenham chegado a acordo sobre a guarda dos filhos, o juiz decidirá, atribuindo-a àquele que revelar melhores condições para exercê-la. Se nem o pai nem a mãe estiverem em condições de manter os filhos sob sua guarda, o juiz a deferirá a quem revele compatibilidade com a natureza da medida, de…

aqueles que possuem a sua guarda ou ainda a quem lhe foi entregue o dever de vigilância. Quanto ao objeto jurídico busca se proteger a formação moral do menor de 18 anos, protegendo de forma mais ampla a assistência familiar. Quanto ao objeto material destaca-se que é o próprio menor de 18 anos. Sujeito ativo e sujeito passivo: quanto ao sujeito ativo trata-se daquele que cujo poder o menor esteja sujeito, como exemplo os pais que detém o poder familiar ou cuja guarda ou vigilância…

Extrema – MG 2009 As questões atinentes a família como o casamento, o processo para habilitação deste, invalidade, dissolução da sociedade e do vinculo conjugal , entidades familiares, relações de parentesco, adoção, guarda de filhos, tutela, curatela, união estável , conversão deste em casamento, regime de bens, entre outros são hoje regulamentados pelo código civil vigente, entretanto a sociedade esta em constante mudança de valores, hábitos e comportamentos, fazendo-se necessária

cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.” e "Art. 1.722, CC. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.” A dívida de financiamento do bem, o torna penhorável. ! ! DO PODER FAMILIAR:! ! “Art. 1.630, CC. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.” e “ Art. 1.631, CC. Durante o casamento e a união estável,…

suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges. Procedimento: O pedido é apresentado por ambos os cônjuges, e indicará, sem fazer referência à causa da separação, a descrição dos bens do casal e a sua respectiva partilha, o acordo relativo à guarda e à manutenção dos filhos menores e a pensão alimentícia ao cônjuge que não possuir bens suficientes para se manter e a declaração sobre o uso do nome do cônjuge, se voltará a usar o nome de solteiro ou manterá o de casado. Se…