Tutela Curatela E Guarda

poder familiar, com exceção da guarda, artigo 1.632 do Código Civil: “Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos”. 3. Conteúdo do poder familiar: Artigo 1.634 que diz: Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I - dirigir-lhes a criação e educação; II - tê-los em sua companhia e guarda; III -…

O conceito de tutela[1] se refere ao encargo ou múnus público de caráter assistencial que recai sobre pessoa capaz (tutor) para cuidar de um menor (tutelado ou pupilo) e administrar seu patrimônio em caso de falecimento e/ou ausência de seus pais ou em caso de perda do poder familiar (art. 1.728 do C.C[2].). É instituto destinado a suprir a ausência do poder familiar, mas tem poderes limitados. O tutor é obrigado a prestar contas de sua administração em juízo a cada dois anos. O…

passivo podendo este ser somente o menor de dezoito, o interdito, o tutelado ou curatelado ou a quem pertença os poderes de tutela sobre estes. Trata-se de crime de modalidade comissiva, tendo em vista condutas e ações ativas na especificação do delito. O objeto material do crime é o menor ou o interdito e o bem que se visa proteger é o pátrio poder familiar, além da tutela e curatela. A doutrina não é unânime a despeito do delito,ser formal, ou seja, se configurando a partir do…

Jéssica Rodrigues De Oliveira Resenha De Psicologia Jurídica OLINDA / 2015 Há diferença entre a Tutela e a Curatela. Ambas estão previstas no Código Civil Brasileiro. Cada uma tem sua finalidade, particularidade e singularidade; mesmo que se assemelhem, são divergentes por cada uma ter sido elaborada para atender a demandas distintas. A Tutela está ligada ao Estatuto da Criança e do Adolescente, pois, esta visa assegurar a proteção da criança e do…

todos e em todas situações, como por exemplo, na saúde, na educação, no transporte, no acesso à justiça, entre outros. DA TUTELA 1. O que é Tutela? São os direitos e obrigações que a lei confere a uma pessoa para que proteja um menor de 18 anos que não tenha pais, ou quando estes estiverem destituídos do poder familiar pelo juiz. 2. Como e quando deve ser pedida a Tutela? Por meio de um processo judicial, quando o menor de 18 anos não tenha pais ou quando estes estiverem destituídos…

Pátrio Poder. 2 TUTELA. 2.1 Conceito e natureza jurídica. 2.2 Espécie de Tutela. 2.3 Incapazes de exercer a Tutela. 2.4 Escusas de tutores. 2.5 Do exercício da Tutela. 2.6 Cessação da Tutela. 3 CURATELA. 3.1 Conceito e natureza jurídica. 3.2 Espécie de Curatela. 4 GUARDA. 4.1 Comparação da evolução da guarda com evolução da sociedade. 4.2 Definição de Guarda. 4.3 Modalidade de Guarda. 5 GUARDA. COMPARTILHADA. 5.1 Visão da Guarda Compartilhada no direito alienígena. 5.2 Conceito de Guarda…

Curatela Prof. Moisés B Abdala Conceito, características, espécies, legitimados a promover a interdição e quem pode ser nomeado curador. Conceito De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, curatela é "encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pôde fazê-lo por si mesmo", ou seja, é a permissão dada pela lei para que outra pessoa assuma a administração de bens de um terceiro, por este não poder fazê-lo sozinho. É…

Universidade Católica do Paraná Dos Crimes Contra Assistência Familiar e dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela São José dos Pinhais, 22 de Agosto de 2011 Pontifícia Universidade Católica do Paraná Dos Crimes Contra Assistência Familiar e Dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela Trabalho solicitado pelo Profº José Rodrigues referente à disciplina Direito Penal – Parte Especial II

DE 21 ANOS, EM CASO DE INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE, PRECISA DA AUTORIZAÇAO DO FILHO PARA EXAME GENETICO – ORIGEM GENETICA – INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE, NÃO DECORRE EFEITO. EX: DOENTE – PRECISANDO DE DOAÇAO DE ORGÃOS GUARDA DOS FILHOS: GUARDA DE FATO É DA MÃE GUARDA UNILATERAL – COM MÃE OU PAI – AMBOS TEM DIREITO DE VISITA GUARADA COMPARTILHADA - RESPONSABILIDADE CONJUNTA , ELA PODE SER CONSENSUAL OU POR DETERMINAÇAO JUDICIAL. MELHOR CONDIÇAO – QUEM REVELAR MAIOR…

TUTELA E CURATELA Conceitos, requisitos, semelhanças e diferenças 1. INTRODUÇÃO: A importância da família para o equilíbrio do ser humano é imensurável, pois, é no seio familiar que o indivíduo aprende os conceitos de amor, ética, caráter, respeito ao próximo, solidariedade e etc, ou seja, aprende a viver em sociedade. É esse aprendizado que torna possível uma sociedade digna, e é por isso que se diz que a família é a base da sociedade. E como a sociedade…