Simples nacional

recolhimento é moroso complicado, esta situação gera ainda mais gastos para as empresas, que dependem de terceiros para fazer os cálculos, o recolhimento e até mesmo a escolha da melhor alternativa. A fim de minimizar o desconforto, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o chamado “Simples Nacional”, estabelecendo normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecendo as microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados e dos municípios. Esse novo regime, em vigor desde julho de 2007, representa uma revolução no sistema tributário brasileiro e o grande exemplo de integração federativa em nosso país. Palavras – Chave: Sistema; Tributário; Imposto; Empresas; Recolhimento. ABSTRACT Understanding the Brazilian tax system is no simple task. The applicant is subject in all layers of society, who feel, plus taxes, the high cost to fulfill it. In Brazil lost much time amid the bureaucracy of tax obligations, the recall process is lengthy complicated, this situation creates even more expenses for businesses that rely on third parties to do the calculations, the collection and even the choice of best alternative. In order to minimize discomfort, Complementary Law No. 123 of December 14, 2006, instituted the so-called "National Simple" by establishing standards for differential treatment and promoting micro and small businesses within the powers of the Union States and municipalities. This…

feita com o intuito de entender a sistemática da tributação para essas empresas e averiguar se os impostos que às oneram, impedem o seu crescimento. Os resultados destacam que as pequenas empresas conseguem se manter com um bom planejamento, e que seu crescimento depende de uma boa estratégia e análise dos impostos que elas estarão sujeitas se optarem por outro tipo de tributação, visto que quando deixam o Simples Nacional, o seu crescimento deve se dar em várias áreas, pois a apuração…

CONTEXTO EMRPESARIAL INTRODUÇÃO veremos importantes cálculos de pagamento de INSS em atraso e lançamentos contábeis no Livro Diário, como a alteração de capital social e o pagamento da guia de INSS, juros e multa. Também faremos um cálculo referente a possibilidade de aposentadoria de acordo com a Lei atual e uma recomendação por escrito para os proprietários da empresa, e também uma análise da Lei Complementar 123/2006 do SIMPLES NACIONAL. …

FGV – MBA EM DIREITO TRIBUTÁRIO Disciplina: Princípios Tributários e Limites ao Poder de Tributar (QUESTÃO) Simples Nacional (Lei Complementar 123/06): 1 - Em que consiste e quem pode optar? 2 - Abrangência (tributos) 3 - Cálculo do quantum a pagar (alíquotas e bases de cálculo) 4 - Benefícios gerais concedidos 5 - A empresa que adquire mercadorias de ME/EPPs, optantes do Simples Nacional, tem direito a crédito do ICMS? RESPOSTAS: 1 - Em que consiste e quem pode optar? É…

convivem com uma lei criada na época para reduzir a carga tributária de algumas pequenas e médias empresas, com o fim de promover o crescimento econômico e social daquela época. Uma década se passou e aquela lei, não foi atualizada, muitas empresas que possuíam os benefícios, perderam-no ao longo do tempo, por falta de um simples dispositivo de atualização monetária das faixas de enquadramento, que foram corroídas pela inflação ao longo dos anos. No ano de 2006, o foi promulgada a Lei…

atividade desempenhada. * O que é o Simples Nacional? Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado para cálculo e recolhimento de impostos e contribuições devidos pelas Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Trata-se, portanto, de uma opção tributária, pois as ME e as EPP podem ou não escolher esse regime de tributação. Se não optarem pelo Simples Nacional, deverão fazer o pagamento dos tributos…

objetiva evitar a incidência de tributos ou diminuir seus efeitos, eliminado sua cobrança, diminuindo-lhe o valor ou adiando o seu vencimento. 3) Quais os benefícios para a empresa e para o Estado a qual ela pertence? Pelo que entendi só a empresa recebe benefícios de pagar menos tributos. O Estado a que ela pertence só perde, pois deixa de arrecadar. Link: http://jus.com.br/artigos/18384/planejamento-tributario-e-a-questao-da-elisao-fiscal/1 Questão 2: ( 3,0 pontos) Com base na…

2011 Simples Nacional – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. 1. Legislação Art. 146, III, “d” e respectivo parágrafo único da Constituição Federal de 1988. Criado pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - vigente a partir de 1º de julho de 2007. Decreto 6.038/2007 – Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional. Resoluções do Comitê Gestor – nºs 01/2007 a 91/2011. 2. Competência Para Instituição: UNIÃO O Simples Nacional foi criado com o objetivo de unificar a…

VINÍCIUS PIRES MARANHÃO ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123 E DEMAIS ALTERAÇÕES FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA/2010 VINÍCIUS PIRES MARANHÃO ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123 E DEMAIS ALTERAÇÕES Artigo cientifico elaborado para fins de avaliação para conclusão de curso, tendo como orientador o professor Wanderley de Oliveira Leite …

De acordo com a regulamentação da Lei 8.213/91 artigo 48, a aposentadoria por idade é o benefício a que tem direito os trabalhadores urbanos. Idade do homem 65 anos e idade da mulher 60 anos. Portanto os sócios da empresa Supermercado Bom Preço Ltda, tem direito a aposentadoria por idade, visto que o Sr. Geraldo tem 65 anos de idade, e a Dona Ana Luiza tem 60 anos de idade. A Lei Complementar 123/2006, estabelece uma diferença entre as microempresas e empresas de pequeno porte. Na…