Direito

e da prevenção, ligados ao valor “segurança”, ensejaram a criação da TFA (Taxa de Fiscalização Ambiental), e, posteriormente a TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental). Discorra a respeito desta exação: seu fundamento, sua criação e sua aplicação. Os tributos ambientais servem como instrumentos para solução dos problemas ligados ao meio ambiente, mais especificamente os incentivos fiscais são uma nova forma e mais eficaz de estimular a preservação deste. Os tributos ambientais, as taxas ambientais e os incentivos fiscais encontram-se em uso no Brasil e servem como instrumentos eficazes e imediatos de diminuição e interrupção da degradação ambiental. Estes protegem o meio ambiente em todas as suas modalidades: artificial, cultural, laboral, natural e patrimônio genético. A respeito das taxas ambientais, objeto de maior interesse para esta redação, destaca-se uma íntima relação e direta entre o princípio da legalidade tributária1 e a sociedade de riscos2, conforme explica o texto “Valores e Princípios no Direito Tributário Ambiental”, de Ricardo Lobo Torres (2005). Sabe-se que, para o Direito Tributário ordinário, as taxas configuram-se como uma das modalidades de tributos e assim se diferenciam dos demais tipos de tributos3 existentes, a saber, os impostos e as contribuições especiais e/ou de melhorias. Neste sentido, compreende-se que a taxa é uma das três modalidades de tributos que corresponde à cobrança que a administração faz em troca de algum…

1 TRIBUTAÇÃO SOBRE POLUIÇÃO A Tributação Ambiental pode ser conceituada como “o emprego de instrumentos tributários para orientar o comportamento dos contribuintes a protesto do meio ambiente, bem como para gerar recursos necessários à prestação de serviços públicos de natureza ambiental” (COSTA, 1998, p. 297). Conforme Modé, a tributação ambiental diferencia-se do caráter sancionatório por “não se aplicar a atividades ilícitas. A tributação ambiental aplica-se tão somente a atividades…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE PAULO FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL A Tributação ambiental como Recife 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE PAULO FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL A Tributação ambiental como Monografia apresentada à Faculdade de Direito do Recife/Universidade Federal de Pernambuco como…

IMPUGNAÇÃO À NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nº xxx pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS E FUNDAMENTOS A fiscalização notificou a impugnante sob o argumento de que a mesma deixou de efetuar o recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, durante o período de xx a xxx. A autuação foi baseada na propriedade de motosserras, código 99-1, da Lei nº 7.803/89, o que já causa estranheza, haja vista que a empresa, ora impugnante,…

por exemplo: tributos, fiscalização e multas ambiental, sanitária e trabalhista. De acordo com a CTN (Código Tributário Nacional), Tributo é toda Prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Assim pode-se resumir o conceito de tributo, afirmando que é sempre um pagamento compulsório em moeda, de forma normal de extinção da…

espécie de tributo chamada de taxa, destacando seus principais pontos referentes ao seu conceito, fato gerador, sendo este o poder de polícia ou prestação de serviços, sua base de cálculo, a competência para a sua instituição e cobrança e a distinção entre taxa e preço público. Conceito Taxa é uma espécie de tributo, que tem seu fato gerador em duas hipótese. A primeira delas ocorre quando do exercício regular do poder de polícia e a segunda versa sobre a utilização efetiva ou…

novamente minha paz. Obrigado Muito Obrigado. RESUMO Este trabalho busca fixar e explorar com base na doutrina e jurisprudência pátria, os conceitos de tributo, taxa e suas espécies, partindo do genérico para o específico, buscando dar uma ampla visão do assunto, até chegar-se no tema em si, qual seja, as taxas em razão do poder de polícia. A exigência das taxas com base no exercício regular do Poder de Polícia deverá ter o intuito de impedir ou restringir atividades que…

4º semestre do curso de Administração de Empresas. Santo André 4° ADM-D 2013 Introdução Neste trabalho teremos conceitos do Direito tributario com principais espécies de tributos, porém com enfoco no ITR- Imposto Territorial Rural e suas inovações; tendo em vista a evolução tecnológica da entrega das obrigações acessorias. Conceito de Direito tributário Em italiano usa-se a expressão Diritto Tributario. Em espanhol, fala-se em Derecho Tributario. Em Alemão,…

Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário II – Espécies Tributárias Questão 01 – Para uma correta classificação jurídica dos tributos, imprescindível a análise de alguns critérios, a exemplo (i) do antecedente da hipótese tributária, para constatar se há, ou não, uma atuação estatal destinada ao contribuinte; (ii) do produto da arrecadação, a fim de verificar a existência de destinação específica; (iii) e se o tributo tem caráter restituível, definido pela Constituição…

UNIDADE I SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SISTEMA TRIBUTÁRIO Conjunto estruturado e lógico dos tributos que compõem o ordenamento jurídico. Conjunto de regras e princípios normativos relativos a matéria tributária. DIREITO TRIBUTÁRIO Ramo do Direito Público voltado exclusivamente ao estudo das receitas relativas a arrecadação de tributos O Código Tributário Nacional prescreve, em seu art. 3º, a seguinte definição para o termo Tributo: “Tributo é toda prestação pecuniária…