Tributos Fiscalização Ambiental

2008, com as alterações feitas pela Lei Complementar nº 133, de 28 de dezembro de 2009. Além da redução da carga tributária, o MEI foi contemplado com uma série de vantagens para reduzir a burocracia, tanto na apuração quanto no pagamento de tributos, bem como em relação aos mecanismos de formalização (registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento da atividade). 1.2. Definição MEI é o empresário individual (que não tem sócio), com faturamento anual de até R$ 60 mil…

Sustentabilidade Ambiental A EZTEC desenvolveu uma série de programas ambientais com o objetivo de diminuir o impacto de suas atividades no meio-ambiente e promover a preservação das áreas verdes. Atualmente, a EZTEC conta com as seguintes ações ambientais: Programa de Gestão de Resíduos: O programa visa minimizar o impacto dos resíduos gerados pelas atividades da EZTEC no meio-ambiente, além de favorecer a organização e a limpeza da obra e controlar o desperdício. A gestão de resíduos…

tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c)…

tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c)…

Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) Nacional que é um regime tributário diferenciado que visa a redução da tributação para as empresas com menor expectativa de lucros, simplificando as rotinas fiscais, o controle e a fiscalização. Ainda assim, a carga tributária é considera alta e a sonegação é uma das maneiras ilícitas verificadas a fim de minimizar os gastos tributários. Diante disso, o governo elabora o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital…

tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c)…

1.CONCEITOS DE TRIBUTOS E NATUREZA JURIDICA Para Geraldo Ataliba, “tributo funciona como categoria ou conceito básico e nuclear do direito tributário”. Segundo Paulo de Barros Carvalho, “é uma quantidade em dinheiro, como prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo, sinônimo de relação jurídica tributária” ele acrescenta ainda que o termo tributo pode ser utilizado para denotar o processo de positivação, que se inicia com as regras constitucionais relativas à…

influência nas organizações é o cenário ambiental, podendo afetar com muita ou pouca força essas organizações e criando mais ou menos condições favoráveis. Forças que afetam o macro ambiente: variáveis econômicas, tecnológicas, sociais, políticas, legais, culturais, demográficas. Alguns aspectos jurídicos relevantes para um profissional da contabilidade são: Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental e a Fiscalização Sanitária.…

passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da administração. Etapa imprescindível para abertura da empresa. É interessante, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado, isto é, se possui HABITE-SE e…

TRIBUTO – CONCEITO E ESPÉCIES SÃO PAULO 2013 PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO TRIBUTO – CONCEITO E ESPÉCIES Trabalho apresentado como exigência parcial para disciplina Direito Tributário – Teoria Geral, do curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação do Prof. Nilson Nunes da Silva Junior. SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO 1 TRIBUTO 4 1.1 Conceito