Tributos Fiscalização Ambiental

em Direito Administrativo, a. DIREITO AMBIENTAL • Ação civil pública ambiental. • Ação civil pública e meio ambiente. • Ação popular ambiental. • Ações coletivas e tutela do meio ambiente. • Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. • Agências de águas. • Água: sua proteção legal. • Aspectos da legislação de proteção ao meio ambiente do trabalho. • Aspectos jurídicos do Licenciamento Ambiental. • Auditoria ambiental no Brasil. • Biodireito e…

Considerando que, mesmo com o reflorestamento, a perda da mata original causa prejuízos à nossa população, que se vê privada de seu patrimônio natural originário, Considerando que a extração de madeira das florestas está submetida a uma série de normas ambientais, que objetivam fazer com que a atividade seja o mínimo possível danosa ao meio ambiente e garantir que apenas as matas legalizadas sejam exploradas; Considerando que é competência Municipal proteger o meio ambiente nos termos…

INTRODUÇÃO O presente artigo faz uma análise das contribuições especiais, dando seu conceito, características, destinação, finalidade e espécies. Tais contribuições estão previstas no artigo 149 da Constituição Federal, surgindo como tributo autônomo de competência da União. Ainda, no referido artigo, é enumerado três classes de contribuições, sendo elas as contribuições sociais, as contribuições interventivas e as contribuições corporativas. Mesmo com…

EXECUTIVO/ORCANMENTO PARA O LEGISLATIVO/ORÇAMENTO PARA O JUDICIARIO/ORÇAMENTO PARA A BENFEISORIA PUBLICA Principio da anualidade - a lei orçamentária prevê um período de execução que vai de 1 de janeiro a 31 de de dezembro, o art. 51 da lei 4320 diz que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei estabeleça. Arrt. 150 da CF - revogado. 09/04/13 Orçamento Leis Orçamentárias Plano Plurianual - art. 165 - metas, objetivos da fazenda publica. Programas de longo…

INFORMAÇÃO EM CASO DE DESATIVAÇÃO NA PRODUÇÃO AO ÓRGÃO AMBIENTAL 2.0 Como se solicita o termo de encerramento/desativação de um empreendimento? Segundo o Decreto nº 42.159/09, o Termo de Encerramento é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a inexistência de passivo ambiental que represente risco ao ambiente ou à saúde da população, quando do encerramento de determinada atividade, ou após a…

integram parcela do ICMS que o Estado destina aos Municípios. O objetivo deste artigo, visa identificar se os Municípios de Ji-Paraná, Machadinho e Vale do Anari estão recebendo o ICMS Ecológico e se estão aplicando estes recursos na preservação ambiental. A escolha dos referidos Municípios em estudo é o fato que devido a Reserva Biológica Jaru (Rebio Jaru), uma UC federal, estar presente no território dos três municípios possibilitou a verificação de situações diferenciadas, como o…

pensão, planos de financiamento e capitalização. O profissional da área atuarial, precisa ter conhecimento e domínio das matemáticas estatísticas e financeiras, deve ser ágil e comunicativo, possuir a capacidade de percepção ambiental, saber se expressar precisa estar sempre atualizado em relação às mudanças financeiras e sociais no mundo alem de ser devidamente registrado no IBA (Instituto Brasileiro de Atuaria). Com o mundo globalizado…

titular de outra empresa. Aspectos tributários da Lei Geral A Lei Geral instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais – Simples Nacional. O Simples Nacional permite a apuração e recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de tributos e contribuições federais, estaduais e municipais. Permite também a apresentação de declaração única e simplificada…

|Breve HIistórico da Fiscalização do Trabalho | | A Inspeção do Trabalho foi criada oficialmente na Inglaterra em 1833, depois que a Revolução Industrial modificou profundamente os processos de | |produção. Antes disso, houve uma tentativa frustrada chamada “Inspeção de Fábricas”, facultativa, e na qual os inspetores tinham participação nas | |multas. Nesse novo modelo, os inspetores não tinham participação nas multas, possuíam mais autonomia e…

disposições constantes dos arts. 5º, LXIX, 109, inciso I, § 2º da Carta Magna Constitucional, Lei 5.021/66, art. 10, LX e Lei nº 1.533/51 com suas modificações posteriores, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra o ato do Coordenador de Fiscalização e Tributos – SIDNEY ARAÚJO, bem assim ao Secretário de Fazenda – PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES/MG, pelos fatos e fundamentos em seguida enumerados, com a devida e máxima vênia: Importa…