Importa O Por Conta E Ordem De Terceiro

regulamentada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) é a importação por conta e ordem. Nesse tipo de operação, uma empresa – a adquirente –, interessada em uma determinada mercadoria, contrata uma prestadora de serviços – a importadora por conta e ordem – para que esta, utilizando os recursos originários da contratante, providencie, entre outros, o despacho de importação da mercadoria em nome da empresa adquirente. A fim de disciplinar essa prestação de serviços de importação, a SRF, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso I do artigo 80 da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, e pelo artigo 16 da Lei 9.779, de 1999, editou a Instrução Normativa (IN) SRF nº 225, de 2002, que estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoas jurídicas importadoras em operações procedidas por conta e ordem de terceiros e a IN SRF nº 247, de 2002, que estabelece, entre outros, obrigações acessórias, tanto para as empresas importadoras por conta e ordem, quanto para as empresas adquirentes. Para que seja considerada regular, a prestação de serviços de importação realizada por uma empresa por conta e ordem de uma outra deve atender a determinados requisitos, condições e obrigações tributárias acessórias previstos na legislação. Da mesma forma, tanto a empresa importadora quanto a empresa adquirente dos produtos importados devem observar o tratamento tributário específico dispensado a esse tipo de operação, assim como tomar alguns cuidados especiais, a fim de não…

empresa (adquirente) contrata a prestadora de serviços (importadora por conta e ordem) para que realizem o despacho aduaneiro de importação de uma mercadoria em nome da empresa, por meio de contrato previamente firmado e disponibiliza os recursos para todo o processo. Embora a importadora realize todo o processo desde o despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior e recolha os tributos incidentes sobre a importação( II, IPI, Cofins- Importação, PIS/Pasep-…

modalidade de importação por encomenda Felipe Antônio resumo Este trabalho aborda um tema pouco difundido entre as empresas importadoras, que é a importação por encomenda, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n º 634/2006. O objetivo é trazer informações claras e práticas sobre esse tipo de importação, que apesar de vantajosa comercialmente é pouco utilizada, especialmente pela falta de conhecimento das empresas sobre seu uso e em alguns casos, sobre sua existência. Isso ocorre…

conta e ordem do interessado, o qual é citado na Declaração de importação como “real adquirente” e é responsável pelo recolhimento dos tributos devidos na importação, bem como o fechamento do câmbio. De acordo com a instrução normativa acima citada, importador por conta e ordem de terceiro é a pessoa jurídica que promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda a…

SANTOS PERPÉTUA HOLANDA DE SÁ RODRIGO ANDERSON PRADO DA SILVA PIS/PASEP E COFINS: UM ESTUDO SOBRE EMPRESAS IMPORTADORAS DE EMPRESAS IMPORTADORAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS À REVENDA. SÃO PAULO 2011 EMERSON VICENTE FERREIRA JOÃO ROBERTO ABREU LUCIANA MARIA DOS SANTOS PERPÉTUA HOLANDA DE SÁ RODRIGO ANDERSON PRADO DA SILVA PIS/PASEP E COFINS: UM ESTUDO SOBRE EMPRESAS IMPORTADORAS DE EMPRESAS IMPORTADORAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS…

LUIS GUSTAVO CHULER EXERCÍCIO AVALIATIVO 01 – Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara de ...EMPRESA IMPORTADORA DE COMIDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado e de natureza alimentícia, com sede nesta cidade, à R., inscrita no CNPJ n. e no Estado, n., neste ato representada por seu sócio proprietário, J.A ., brasileiro, casado, comerciante, portador do CIC n. e do RG. N., residente e domiciliado nesta cidade, à R., vem, com todo o respeito, perante V.Exa., por…

internacional e incentivar as exportações nos países em desenvolvimento, como o drawback, considerado incentivo fiscal, que não sofre restrições por parte da Organização Mundial do Comércio (OMC), vistos que sua utilização não é considerada como política de subsídios dos Países-Membros, sendo portanto perfeitamente viável e desejável para estimular a indústria doméstica e o crescimento das exportações (ARAUJO, 2004, p. 28). Sua regulamentação teve como objetivo principal, fortalecer a…

gerador 4 Aspecto temporal – relevância para a determinação da base de cálculo do imposto de importação 6 3. Base de cálculo 7 Alíquotas 9 Pagamento 10 4. Contribuintes e responsáveis 11 5. Regimes aduaneiros especiais 13 Drawback 13 6. Isenções e Reduções 14 7. Restituição e Compensação 15 8. Infrações e Penalidades 16 Multa de mora e juros de mora 17 Infrações referentes a operações de câmbio na importação 18 9. Considerações Finais…

O CASO DASLU O caso envolve a prática de atos fraudulentos, perpetrados por Eliana Tranchesi e seu irmão Antonio Carlos Piva de Albuquerque, em conluio (Acordo realizado com o propósito de prejudicar outra pessoa) com outros agentes, com o objetivo de esquivar-se do pagamento de tributos por meio do subfaturamento das mercadorias importadas pela empresa. A investigação da fraude teve início quando a Receita Federal, em procedimento comum de fiscalização aduaneira,…

desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, conforme o prazo de pagamento ou o tipo de operação. Como regra geral, os documentos emitidos no exterior são remetidos à empresa importadora brasileira através do sistema bancário, exceção feita às operações entre empresas do mesmo grupo ou na modalidade de pagamento antecipado, em que os documentos de exportação são enviados diretamente ao importador brasileiro pelo exportador estrangeiro. 4 - Quais são as modalidades de pagamento…