Tributos Importadora

dotado de relevante poder socioeconômico. Deve-se notar que os indivíduos ocupam a maior parte do seu tempo no trabalho, exercido no estabelecimento empresarial. Além disso, é a empresa a responsável pela geração de empregos, pelo recolhimento de tributos e, ainda, movimenta a economia, comprando e vendendo. Assim, a função social é alcançada quando, além de cumprir os papéis, a empresa emprega a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170,…

com tarifas. A tarifa específica neutraliza os custos elevados resultantes da proteção dada a matéria-prima e a ad valorem protege o setor de bens acabados Barreiras não tarifárias discrimina o produto estrangeiro sem se referir ao pagamento de tributos (LOPEZ, GAMA, 2011). Os países-membros da OMC possuem mecanismos de defesa não tarifários que previnem abusos nas transações de comércio exterior que representam prejuízos à industria nacional (CAPARROZ, 2012). Como exemplo de barreiras…

que passa por um processo de industrialização, inteiro ou parcial. • ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. O ICMS é um tributo estadual aplicado sobre todas as transações comerciais, da compra da matéria-prima até o consumidor final. Cada etapa do processo de produção e distribuição paga impostos sobre o valor que agrega ao produto. • II – Imposto de Importação …

interno serão feitos dentro dessas normas. Diminuição da Carga Tributária: As empresas que exportam podem utilizar mecanismos que contribuem para uma diminuição dos tributos que normalmente são devidos nas operações no mercado interno, são chamados de incentivos fiscais. Os incentivos fiscais são benefícios destinados a eliminar os tributos incidentes sobre os produtos nas operações normais de mercado interno. Quando se trata de uma exportação, é importante que o produto possa…

é um processo com grande amplitude e importância para um país, portanto sempre será alvo do controle do Estado. Nos países subdesenvolvidos as regras são mais rígidas e autoritárias e até mesmo algumas vezes arbitrárias. Fixam-se quotas, limites, tributos, exigem-se licenças e até mesmo outros pagamentos abusivos. Já nos países desenvolvidos, a tendências é que o controle seja somente o preço, o valor das mercadorias, embora algumas vezes esses países também usam os mesmos meios…

do segmento dentro e fora do país. Levantamento realizado pelo IABR mostra que no atual cenário o preço do aço produzido na Alemanha, o país mais caro do mundo, é mais barato do que o fabricado em território nacional. Segundo o IABR, o custo dos tributos sobre a bobina a quente destinada ao mercado doméstico é de 44,3% no Brasil, 21,7% na China e 27,1% na Alemanha. Já os impostos que incidem sobre o vergalhão de aço, usado na construção civil, são de 36,2% no Brasil ante 19,8% na China…

administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro (Constituição, art. 237). Parágrafo único. As atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593,…

descritos nas Referências Bibliográficas. AN02FREV001/REV 4.0 2 SUMÁRIO MÓDULO I 1 CONSIDERAÇÕES BÁSICAS SOBRE A ESCRITA FISCAL 1.1 HISTÓRICO DA CONTABILIDADE FISCAL 1.2 ESTRUTURA DO IMPOSTO 1.3 CONCEITO DE TRIBUTO 1.4 PRINCÍPIOS 1.5 ELEMENTOS DO TRIBUTO 1.6 RENÚNCIA FISCAL 1.7 OS PRINCIPAIS IMPOSTOS: ICMS / ISS / IPI / PIS / COFINS / IRPJ E CSLL 1.7.1 I.R.P.J. (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) 1.7.2 C.S.L.L. (Contribuição Social sobre o Lucro…

Repetro DTA E - Declaração de Trânsito Eletrônica Repex Entreposto Aduaneiro Zona Franca de Manaus Admissão Temporária É o regime que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão de tributos, retornando ao exterior, sem sofrer modificações que lhes confiram nova individualidade. Esse regime suspensivo tem como objetivo favorecer a importação de bens para atender a interesses nacionais de ordem econômica, científica,…

Preço de Revenda menos Lucro (PRL) e Custo do Produto mais o Lucro (CPL) que determinam o preço máximo para importação e se a empresa ultrapassar este valor máximo deverá fazer o ajuste no lucro tributável, assim, recolhendo os 34% referente aos tributos IRPJ e CSLL sobre a diferença entre o preço praticado e da referência. Desta forma os Preços de Transferências são considerados relevantes para o resultado das empresas. O Brasil criou suas próprias normas a partir da Lei 9.430/96…