usina de asfalto

INFORMAÇÃO EM CASO DE DESATIVAÇÃO NA PRODUÇÃO AO ÓRGÃO AMBIENTAL
2.0 Como se solicita o termo de encerramento/desativação de um empreendimento? Segundo o Decreto nº 42.159/09, o Termo de Encerramento é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a inexistência de passivo ambiental que represente risco ao ambiente ou à saúde da população, quando do encerramento de determinada atividade, ou após a conclusão do procedimento de recuperação de uma área, mediante uma Licença Ambiental de Recuperação, estabelecendo as restrições de uso da área.
2.0.1- EXTINÇÃO DA SOCIEDADE A sociedade adquire personalidade jurídica com o registro do seu ato constitutivo. O fim dessa personalidade jurídica ocorre por meio de um processo que se denomina “extinção”. 2.0.2- DOCUMENTOS EXIGIDOS Para registro da extinção da sociedade são necessários os seguintes documentos:
Distrato Social em 03 vias, que deverá ser rubricado e assinado por todos os sócios;
Cadastro Web por meio do site da Jucesp para registro e arquivamento do Distrato Social;
Cópia autenticada da identidade do signatário do requerimento;
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal;
Certidão Negativa de Débitos - CND, relativa a débitos previdenciários fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
Comprovante de pagamento dos serviços, sendo:
GARE (3 vias) - Código 370-0.
DARF (2 vias) - Código 6621. 2.0.3 - DOCUMENTOS DE IDENTIDADE