Tributos Fiscalização Ambiental

social, observando os seguintes princípios: soberania nacional, propriedades privada, função social da propriedade, livre com ocorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, redução das desigualdades regionais e sociais, busca de pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.…

extraído: i) venda; ii) transformação industrial; ou, iii) consumo ou utilização, mesmo quando realizada pelo próprio minerador. No caso da venda do produto mineral, a CFEM é calculada sobre o valor do faturamento líquido, deduzindo-se deste os tributos que incidem na sua comercialização (ICMS, PIS/PASEP, COFINS, IOF, e ISS), acrescidos a estes as despesas com transporte e seguro. Quando não ocorrer a venda, mas o consumo ou a transformação do produto mineral, então se considera…

remuneração de serviços profissionais 6 Cumulativo Não 7 Não Cumulativo Sim 8 Seletivo Não 9 Não Seletivo Sim 10 Por Dentro Não 11 Por Fora Sim 12 Competência Tributária União 13 Indireto Não 14 Direto Sim 15 Histórico é um tributo federal que incide sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda. É devida pelas pessoas jurídicas e entes equiparados pela legislação do IR, destinando-se ao financiamento da Seguridade Social,…

executado – Nulidades que fulminam o auto de infração que gerou o débito ora executado 2.2 - Nulidade do auto de infração – Ilegalidade do agente autuador do IBAMA 2.3 - Nulidade do auto de infração – Existência de prévia autuação pelo órgão ambiental estadual sobre a mesma infração – Impossibilidade de dupla penalização – Solução da celeuma junto a FATMA 3 - CONSIDERAÇÕES FINAIS 3.1 - A pessoa do embargante 4 - REQUERIMENTO FINAL…

ATIVIDADE SOBRE OS ARTIGOS AMBIENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INTEGRANTES: ALINE COSTA GALANTTE ANTONIA ONORATO DOS SANTOS ARIANE FREITAS PEDROSA DANILO FERREIRA SANTOS SILVA 7ª A Disciplina: Meio Ambiente, Políticas e Legislação Ambiental Professor: Rodrigo Fernandes Aroli ART. 23. É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS O 23° artigo da Constituição Federal de 1988 remete sobre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito

Município, sem contrapartida do proprietário, desde que a área tenha sido definida pelo plano diretor, fixando, inclusive, o coeficiente máximo de construção; D) o superficiário, no silêncio do contrato, responde integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, mas seu direito, por ter caráter pessoal, não se transmite aos herdeiros; E) a desapropriação urbanística sancionatória visa à incorporação do terreno pelo Município em razão do…

entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro? A destinação é relevante na classificação das espécies tributárias? O critério de destinação é relevante no controle de competência tributária das contribuições? Cfe. Prescreve o art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para adentrarmos o…

1. Normas Antielisivas. 13 2.2. Evasão Fiscal 14 2.3. Finalidades do Planejamento do Tributário 14 2.4. O Papel da Contabilidade no Planejamento Tributário 15 2.5. A Importância do Planejamento Tributário na Gestão das Empresas 16 3. TRIBUTOS 17 4. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO 22 4.1. Lucro Real 22 4.1.1. Base de Cálculo. 24 4.1.2. Lucro Real Trimestral. 24 4.1.3. Lucro Real Anual. 25 4.1.4. Apuração do Lucro Real. 25 4.1.5. Adições. 25 4.1.6. Exclusões.…

tarefa e macro ambiente. É chamado ambiente a tudo quilo que envolve externamente a uma organização. É o contexto dentro do qual existe a organização. Para operacionalizar o conceito de ambiente, definiremos duas formas ambientais: ambiente geral (macro ambiente) e ambiente de tarefa (micro ambiente). - Ambiente geral ou macro ambiente. É constituído de todos os fatores econômicos, tecnológicos, sociais, políticos, legais, culturais,…

b) benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação; c) conexão entre a contratação e o planejamento existente, sempre que possível; d) agrupamento de itens em lotes, quando houver; e) critérios ambientais adotados, se houver; f) natureza do serviço, se continuado ou não; g) inexigibilidade ou dispensa de licitação, se for o caso; e h) referências a estudos preliminares, se houver. i ) relação entre a demanda e