Tributos Fiscalização Ambiental

Executivo verificar se a declaração é verdadeira ou não. 1 – O QUE É O ITR Definição Antes de iniciarmos a definição do ITR, iremos dar a definição legal de imposto, onde tal se encontra estampado no art. 16, CTN. Art.16. Imposto é o tributo cujo obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte. Tal definição é puramente jurídica, onde coincide com a noção teórica. Imposto é a prestação de dinheiro…

documento representativo de título ou valor mobiliário: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Crimes contra a ordem tributária (art. 1º, III, lei 8137). Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; 7.…

Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil: 1. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004 2. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968 3. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000 4. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006 5.…

exportação e exigência de documentos Sanitária: medidas adotadas em relação a comida Cambial: país impõe prazos mínimos de pagamento Técnica: leva em consideração técnicas adotadas no processo de criação e fabricação do produto, ex: INMETRO. Ambiental: no processo de exportação é relevante o quanto de natureza atingida na fabricação de um produto, ou a na criação do animal, por ex Social: leva em conta o trabalho escravo ou infantil. DUMPING: uma prática comercial desleal, quando…

Prevenção Riscos Ambientais e gados do Programa de Prevenção Riscos Ambientais e gados do Programa de Prevenção Riscos Ambientais e gados do Programa de Prevenção Riscos Ambientais e gados do Programa de Prevenção Riscos Ambientais e gados do Programa de Prevenção Riscos Ambientais e gados do Programa de Prevenção Riscos Ambientais e gados do Programa de Prevenção Riscos Ambientais e gados do Programa de Prevenção Riscos Ambientais e gados do Programa de Prevenção Riscos Ambientais e…

oferecidas está no registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à…

deste poder, limitadas pela norma que disciplinam seu exercício. Roque Antonio Carraza ressalta que: (...) o legislador de cada pessoa política (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal), ao tributar, isto é, ao criar, in abstracto, tributos, vê-se a braços com o seguinte dilema: ou praticamente reproduz o que consta da Constituição – e, ao fazê-lo, apenas recria, num grau de concreção maior, aquilo que nela já se encontra previsto – ou, na ânsia de ser original, acaba ultrapassando

| Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: | | | "O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de…

de seus tributos. Porém, às vezes, a Constituição Federal determina que o ente político partilhe o produto da arrecadação com outros entes. A União, os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal possuem competências separadas para criação de seus tributos, as quais são definidas constitucionalmente. Essa divisão de competências para criação dos tributos não quer dizer que a pessoa que a criou é a única que irá receber a receita tributária proveniente da arrecadação dos…

esfera pessoal do empresário que, diariamente, é submetido a uma nova obrigação jurídica. Leis trabalhistas (como a recente ampliação do aviso prévio), leis tributárias (criação e majoração de tributos e de fiscalização tributária mais rígida, como a Nota Fiscal Eletrônica), leis previdenciárias, ambientais, urbanísticas e outras. Cada uma delas representa acréscimo de custos para a empresa. A cultura jurídica empresarial brasileira encontra-se enraizada em patente retrocesso. Só se…