Imposto territorial rural

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 32 (7811 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
I.T.R - Imposto Territorial Rural

I.T.R - Imposto Territorial Rural

RESUMO:

O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º dejaneiro de cada ano.
Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município.
A legislação que rege o ITR é a Lei 9.393/1996 e alterações subsequentes.
SUMÁRIO

RESUMO 3
SUMÁRIO 3
INTRODUÇÃO 3
1 – O QUE É O ITR 3
Definição 3
2 – BASE LEGAL 3
3 - FATO GERADOR 3
Definição 3
4 – IMUNIDADE 3
Pequena GlebaRural 3
Definição 3
Imunidade e a Função Social da Propriedade 3
Terras Tradicionalmente Ocupadas Pelos Índios 3
5 – ISENÇÃO 3
Definição 3
6 – CONTRIBUINTE 3
7-RESPONSÁVEL 3
Proprietário 3
Titular do Domínio Útil 3
Possuidor a Qualquer Título 3
Posse não autorizada 3
8- COMPETÊNCIA 3
9- BASE DE CÁLCULO 3
Definição 3
Valor de Terra Nua 3
10-DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS 3Declarações 3
DIAC 3
Definição 3
DIAT 3
Definição 3
11-DO PAGAMENTO 3
Definição 3
Alíquotas 3
Tabela de Alíquotas 3
Cálculo de Valor do ITR 3
Grau de utilização 3
12 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESPECÍFICOS 3
O Princípio da progressividade no Direito Tributário Brasileiro vigente 3
A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR 3
11 –REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 3

INTRODUÇÃO

O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do art. 153 da Constituição Federal.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
Considera-se imóvel rurala área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município.

A legislação que rege o ITR é a Lei 9.393/1996 e alterações subsequentes.

A função do ITR é extrafiscal. Funciona como instrumento auxiliar de disciplinamento do poder público sobre a propriedade rural. Parte da receita vai para o município arrecadador e Estado, na proporção variável, conformeo ente fiscalizador atuante for mais expressivo, ou seja quem fiscaliza leva o maior pedaço do Imposto.

Cabe ao proprietário rural lançar o valor de sua propriedade no ITR, ou seja, ele paga em cima daquilo que declara – o formulário preenchido é semelhante ao imposto de renda. Caberia ao Poder Executivo verificar se a declaração é verdadeira ou não.

1 – O QUE É O ITR

Definição

Antesde iniciarmos a definição do ITR, iremos dar a definição legal de imposto, onde tal se encontra estampado no art. 16, CTN.

Art.16. Imposto é o tributo cujo obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte.

Tal definição é puramente jurídica, onde coincide com a noção teórica. Imposto é a prestação de dinheiro que,para fins de interesse coletivo, uma pessoa jurídica de Direito Público, por lei, exige coercitivamente de quantos lhe estão sujeitos e tem capacidade contributiva, sem que lhes assegure qualquer vantagem ou serviço específico em retribuição desse pagamento.

Tendo tal definição, iniciamos o ITR, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITRé um tributo de competência da União, conforme estabelecido no art. 153, inciso VI da Constituiçao Federal, que tem como norma de regência a  lei 9.393/96,  regulamentada pelo Decreto de nº  4.382/2002.

O Imposto Territorial Rural, também está  regulametado no Código Tributário Nacional -  Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, em seus artigos 29 a 31.

A doutrinadora Regina Helena Costa,...
tracking img