Projeto TCC
2692 palavras
11 páginas
CENTRO UNIVERSITÁRIO O uso indevido da imagem das pessoas naturais no ambiente virtual, real e publicitário
MARÇO/2013
O uso indevido da imagem das pessoas naturais no ambiente virtual, real e publicitário
Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado .... como requisito á aprovação na disciplina metodologia elaboração da pesquisa.
Orientador:
SUMÁRIO
1 TEMA 4
2 JUSTIFICATIVA 4
3 PROBLEMA DA PESQUISA 8
4 OBJETIVOS 8
4.1 OBJETIVO GERAL 8
4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 8
5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 9
6. METODOLOGIA 11
7 CRONOGRAMA 11
ATIVIDADES 11 Mês – 2010 11
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12
PROJETO DE PESQUISA
1 TEMA
O uso indevido da imagem das pessoas naturais no ambiente virtual, real e publicitário
2 JUSTIFICATIVA
A presente pesquisa estará limitada sobremaneira a demonstrar a existência de restrição total, no Super Simples, quanto aos créditos e débitos de ICMS e PIS/CONFINS. Pois a opção pelo regime Simples Nacional comporta inúmeras exceções e pormenores que serão explicitados no decorrer da pesquisa que está embasada nos seguintes dispositivos legais:
Art. 146 da CFRB de 1988. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e