Tributos Fiscalização Ambiental

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROFA. JANETE DE FÁTIMA MENDONÇA Adaptado de PROF. JOSÉ CARLOS ALMEIDA 1º SEMESTRE 2.0132 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SISTEMA TRIBUTÁRIO Conjunto estruturado e lógico dos tributos que compõem o ordenamento jurídico. Conjunto de regras e princípios normativos relativos a matéria tributária. SISTEMA TRIBUTÁRIO Constituição Federal: artigos 145 a 162 – definem os princípios gerais da tributação nacional. Artigos 145 a 149 definem os princípios gerais da…

partir de agora vamos entender a totalidade da situação para assim podermos emitir um juízo de valor. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA De acordo como o art. 145, II, da Constituição Federal e art. 77 e ss. do Código Tributário Nacional, a taxa é o tributo vinculado, cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte, o que pode consistir: a) no exercício regular do poder de polícia; b) na prestação ao contribuinte de um serviço público…

Direito Tributário Taxas A Taxa é um tributo que poderá ser instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto no art. 145 da Constituição Federal de 1988. Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Na legislação tributária brasileira, taxa é um tributo em que "a contraprestação de serviços…

TEMA: ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1 – Efetue de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Resposta: Podemos classificar juridicamente os tributos em 5 espécies: Impostos: impostos tem fato gerador definidos em lei como as outras espécies de tributo, porém seu diferencial é a vedação que a Constituição Federal de 1988 impõe de vinculação ao que é cobrado a título de…

empresa, isto para se evitar multas, como estabelecer o valor do tributo adequada e justo às operações praticadas por ela. Mas como manter-se atualizado com as incertezas geradas pelo sistema tributário brasileiro que vivemos. É muito complexa a realidade tributária no Brasil, existem dezenas de tributos a ser pagos pelas empresas e por toda a sociedade em nosso país, entre impostos, taxas e contribuições (anexo a lista de tributos fornecida pelo site…

tivemos a oportunidade de salientar em nosso “Direito Ambiental Tributário”, o ITR – Imposto Territorial Rural (sob o manto impositivo da União desde o advento da Emenda n. 10/64), sempre foi utilizado como técnica para o atendimento de finalidades vinculadas ao chamado “controle da terra”. Com a reforma do Texto Constitucional em dezembro de 2003, por meio da Emenda nº42, referido imposto também passou a ter natureza jurídica de imposto ambiental, direcionado a implementação de um dos…

Estudos Tributários Seminário II – Espécies Tributárias QUESTÕES 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Concordo como os critérios de classificação jurídica dos tributos proposto por Márcio Severo Marques (in Classificação Constitucional dos Tributos), quais sejam: 1º critério: “Exigência de previsão legal de vinculação de materialidade do antecedente da norma de tributação a…

fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, 1. evidenciando os critérios classificatórios adotados. Para classificação jurídica dos tributos, primeiramente discorrerei sobre os critérios classificatórios adotados para que, posteriormente, seja feita a sua adequação jurídica. 1º Critério - O primeiro deles consiste na possibilidade de separação dos tributos em vinculados e não vinculados, conforme previsão constitucional. Os tributos vinculados são exigíveis…

Sabemos que o Brasil é um país de tributos, contudo não se vê nas aplicações que se deveriam ter: saúde, habitação, segurança pública etc. O problema brasileiro está na carga tributária e ineficiência, corrupção na aplicação dos tributos arrecadados pelos governos. Infelizmente a burocracia no Brasil faz com que muitos soneguem impostos. Se cada comerciante fosse pagar exatamente o que a lei manda não haveria uma loja comercial funcionado. Claro que há também pessoas de má índole que querem

Contabilidade Tributária é uma ramificação da contabilidade que o seu objetivo principal é o tributo. A Contabilidade Tributária é uma expressão utilizada para designar o conjunto de ações e procedimentos visando apurar e conciliar a geração de tributos de uma entidade. Também chamada de "Contabilidade Fiscal".A escrituração contábil regular propicia informações importantes para a apuração de tributos. Daí dizer-se que a contabilidade presta-se a cálculos diversos nesta apuração, como,…