Tributos Fiscalização Ambiental

Exibidor de Documentos Norma: Ementa: Fonte: Vide: DECRETO 44045 2005 Página 1 de 10 Data: 13/06/2005 Origem: EXECUTIVO REGULAMENTA A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TFAMG), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.940, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2005 PÁG. 1 COL. 1 DECRETO 44276 2006 / ART. 1 MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/2006 PÁG. 1 COL. 1 ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFOS 3 E 4…

1. Três são os critérios que podem ser utilizados na classificação jurídica dos tributos: a) se existe vinculação da materialidade do antecedente normativo a uma atividade estatal referida ao contribuinte; b) se há exigência constitucional de previsão legal de destinação específica ao produto da arrecadação do tributo; c) se há exigência constitucional de previsão legal de restituição ao contribuinte do produto arrecadado, a fim de certo prazo.…

governo ou ainda por alguma organização de base política. A taxa é um tributo pago em favor de quem presta o serviço. Esse pagamento é de certo modo obrigatório porque sem ele o serviço não é efetuado. A taxa é um tributo imediatamente vinculado à ação estatal, atrelando-se à atividade pública, e não à ação do particular, isto posto, pode-se dizer que as taxas são tributos vinculados a uma contraprestação direta, e os impostos são tributos desvinculados de qualquer contraprestação.…

reconhece ao Estado, não lhe dá o direito de suprimir ou inviabilizar direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte. Tais dados acima foi extraído do julgamento da ADI 2.551-MC-QO. Pelo então Relator Celso de Mello. Os tributos nas suas diversas espécies, compõe o Sistema Constitucional Tributário brasileiro onde tem seu alicerce previstos nos artigos 145 a 162 da Constituição e que encontra definição no artigo 3° do Código Tributário Nacional.…

Ciências Contábeis Disciplina: Direito Tributário – DIR5991 TRIBUTOS EM FLORIANÓPOLIS – LEI COMPLEMENTAR 7/1997 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Acadêmico: Professor: Sérgio Ricardo Ferreira Mota Florianópolis, 11 de julho de 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 03 TRIBUTOS EM…

IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário II Espécies Tributárias Clara Miranda dos Santos São Paulo, 23 de março de 2013. Questão 1 Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Os tributos podem seguir a versão tripartite de classificação jurídica, apresentada…

Aluna: Luma de Oliveira São Carlos 2014 Sumário Resumo 3 O Planejamento Tributário 4 Objetivo 5 Em síntese, os objetivos do planejamento tributário são: 5 Os Tributos no Brasil 6 Relação Atualizada e Revisada em 16/09/2014 6 Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil: 6 A Carga Tributária 9 Carga tributária (% do PIB) 10 A Elisão Fiscal 10 A Evasão Fiscal 11 A Opção pela Modalidade de Tributação

OS TRIBUTOS NO BRASIL Relação Atualizada e Revisada em 22/07/2013 Notas Preliminares: Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas,

1 – As condutas: I) omitir informação à fiscalização tributária da qual decorra redução do tributo e II) deixar de recolher tributo devido: a) não constituem crimes contra a ordem tributária; b) são tipificados como crimes à ordem tributária; c) a primeira conduta constitui crime contra a ordem tributária, a segunda não; d) a primeira conduta não constitui crime contra a ordem tributária, a segunda sim; e) a segunda conduta será sempre tipificada como apropriação indébita. 2 –…

................. 1 Passo 1: Tributos........................................................................................................... 2 Referências Bibliograficas....................................................................................... 10 ETAPA 4: DIREITO TRIBUTÁRIO Nesta etapa serão apresentados os conceitos de tributos, seu âmbito e também as características dos principais tributos pagos pelas empresas no Brasil.