Tributos Fiscalização Ambiental

OS TRIBUTOS NO BRASIL Juridicamente, no Brasil, hoje, entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal ressalva quanto á exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor…

1. TRIBUTOS Os tributos são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder de tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário. As receitas originárias, que são aquelas provenientes do próprio patrimônio do Estado, não tem nenhuma relação com o direito tributário, pois este direito somente regula as receitas derivadas, provenientes da exigência sobre a economia dos particulares e que são os chamados

---------------------------------------- 05 2.2 Missão particular -------------------------------------------------------- 06 3 FISCALIZAÇÃO ------------------------------------------------------ 06 3.1 Posturas Municipais --------------------------------------------------- 07 3.2 Fiscalização Municipal ------------------------------------------------ 08 3.3 Contradições em relação a fiscalização ----------------------------- 09 3.4 Atribuições dos fiscais da…

não o mesmo.  Fator gerador e sujeito passivo da taxa de serviço: -Para a taxa de policia é o exercício regular do poder de policia pela Adm. Publica, ou seja, a fiscalização sobre certos administradores. - Sujeito passivo: Serão exatamente esses administradores fiscalizados que serão os sujeitos passivos da cobrança do Tributo. - Para que se considere ocorrido o poder de policia não é necessário que ocorra uma diligência presencial no estabelecimento da pessoa fiscalizada, basta que prove

a partir de uma base de cálculo e de um fato gerador. É uma forma de tributo. Ele tem como principal finalidade, custear o Estado. O campo da Economia que lida com a tributação é o de finanças públicas. Impostos podem ser pagos em moeda (dinheiro) ou em mercadorias (embora o pagamento em mercadorias nem sempre seja permitido ou classificado como imposto em todos os sistemas tributários. No Brasil, para toda forma de tributo, apenas é aceito em forma de moeda.). Os meios de taxação, e os…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho faz uma abordagem bem simples e curta sobre ‘tributos’, o conceito, suas origens, sua aplicabilidade nas empresas optantes pelo simples nacional e sobre os tipos de tributos. Foi elaborado visando à absorção de conhecimentos na referida área, e para obtenção de créditos no curso de Ciências Contábeis, ministrado pela Universidade do Contestado – UnC/Mafra/Rio Negrinho. Com a realização deste foi possível averiguar quão ampla é a área de Direito Tributário e que o

Texto para defesa INTRODUCAO AGRADECIMENTOS (FELICIDADE) PREOCUPACAO COM O MEIO AMBIENTE DO SISTEMA JURÍDICO-TRIBUTÁRIO RIGIDO - o nosso sistema tributário é rígido, quanto aos tributos em geral, porque a Constituição Federal relaciona um a um todos os impostos e contribuições que entes federativos instituir e exigir dos respectivos contribuintes. UNO - porque se insere dentro de um único sistema jurídico, universal, cujos ramos do direito, por mais variados que sejam, se…

que consumimos e serviços que tomamos. Apesar de pagar tantos tributos muitas pessoas desconhecem o significado de cada um, e suas diferenças. As pessoas gostam de simplificar dizendo que tudo é imposto, sendo que imposto e um dos três tipos de tributos existentes. Tributos É uma obrigação que o contribuinte (pessoa física ou jurídica), deverá pagar ao estado, representados pela união, ou estado ou pelos seus municípios. Os tributos são divididos em dois: Direto- que incidem sobre…

jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Do ponto de vista da classificação jurídica dos tributos a doutrina mostra as seguintes analises para adotar critérios: a) avaliar se o estado esta presente na relação tributaria com o contribuinte; se existe a hipótese tributaria e nela está definida a destinação deste produto e se existem características de restituição do produto desta arrecadação. Dentro desta relação, temos que: Os impostos, são…

1. TAXAS e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. CARACTERÍSTICAS GERAIS COMUNS A AMBAS AS ESPÉCIES DICA 1: Finalidade e características Durante muito tempo o único tributo existente era o imposto. Depois surgiu a taxa e, em momento superveniente, a contribuição de melhoria. Os tributos da chamada “segunda geração das espécies tributárias” surgiram com uma finalidade parecida: corrigir uma imperfeição no uso pelo Estado do dinheiro arrecadado com os impostos. É que esse dinheiro arrecadado…