Seminario iii modulo i ibet

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INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO (IBET)








MÓDULO I – SEMINÁRIO II











TEMA: ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS




















1 – Efetue de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados.

Resposta: Podemos classificar juridicamente os tributos em 5 espécies:Impostos: impostos tem fato gerador definidos em lei como as outras espécies de tributo, porém seu diferencial é a vedação que a Constituição Federal de 1988 impõe de vinculação ao que é cobrado a título de imposto a qualquer tipo de serviço, ou seja, é proibido a sua destinação específica.

Taxas: O artigo 77 do CTN preconiza que "as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federalou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição". Em outras palavras, para que haja cobrança a título de taxas, deve haver a contraprestação de um serviço fornecido pelo Estado, e ainda,que este tipo de serviço seja passível de ser medido como específico e divisível.

Contribuições de melhoria: A principal característica deste tipo de tributo é que ele somente poderá ser cobrado se houver alguma obra pública que cause valorização a imóveis de particulares. Estes particulares então ficam passíveis de sofrer desta espécie de tributação, mas nunca aquém da valorização deste imóvel.Importante frisar também que não há qualquer tipo de vinculação, destinação deste tributo.

Empréstimos compulsórios: criados por lei complementar, quer seja quórum de maioria absoluta do congresso nacional(método de aprovação mais rígido que lei ordinária, a qual necessita de maioria simples). O artigo 15 do CTN prevê que somente a União, excepcionalmente, pode instituir empréstimoscompulsórios. Há limitação das hipóteses de criação deste tributo são: casos de: guerra externa, ou sua iminência; calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. A Constituição Federal impõe a devolução da quantia levantada a título de empréstimos compulsórios.

ContribuiçõesEspeciais: conceituado no artigo 149 da Constituição Federal, as contribuições especiais são vinculadas aos seguintes aspectos:
Contribuições Sociais, contribuição de intervenção de domínio econômico, contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública, contribuições Corporativas.

2 – A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos econsequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art.4º do CTN.

Resposta: A despeito do que observamos na primeira questão, a vinculação, ou afetação do produto arrecadado com os tributos é um critério importantíssimo para a classificação de um tributo.
O artigo 167, IV da Constituição Federal veda a vinculação dosimpostos que não esteja prevista em lei, e elenca os artigos em que há prescrição de vinculação.

Já o artigo 4º do Código Tributário Nacional impõe que o que é relevante para classificação de um tributo é o fato gerador da respectiva obrigação, e trata a vinculação/afetação como obsoleta. Porém temos de analisar tal dispositivo como adstrito ao CTN, o qual prescreve como únicas espécies de tributosimpostos, taxas e contribuições de melhoria, deixando de fora empréstimos compulsórios e contribuições especiais, que estão elencadas na nossa Carta Maior, e devem levar em conta a finalidade de sua instituição.


3 – A qual espécie tributária pertence o FUST – Fundo de Universalização das Telecomunicações?

Resposta: O FUST é um fundo público destinado à específica finalidade de...
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