Taxas

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Universidade da Região de Joinville – Univille
Departamento de Direito

Disciplina: Direito Financeiro e Introdução ao Direito Tributário

Professor: Daniel de Oliveira

Alunos:
Tamara Geiser


8º BM

TAXAS

Joinville
2012
Introdução

O presente trabalho irá abordar temas relacionados à espécie de tributo chamada de taxa, destacando seus principais pontos referentes ao seuconceito, fato gerador, sendo este o poder de polícia ou prestação de serviços, sua base de cálculo, a competência para a sua instituição e cobrança e a distinção entre taxa e preço público.

Conceito

Taxa é uma espécie de tributo, que tem seu fato gerador em duas hipótese. A primeira delas ocorre quando do exercício regular do poder de polícia e a segunda versa sobre a utilização efetiva oupotencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição.

Está prevista nos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal e artigo 77 e seguintes do Código Tributário Nacional.

Ao contrário do imposto, o qual é espécie de tributo cujo fato gerador não possui vinculação a nenhuma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, a taxacaracteriza-se por possuir um fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Diante disse, observa-se que a taxa é um tributo vinculado.

No que se refere a expressão “atividade estatal específica relativa ao contribuinte”, pode-se destacar a sua diferenciação quanto ao imposto e à contribuição de melhoria, posto que tal vinculação específica deve ser referentea execução do poder de polícia ou ao serviço público, sendo este último prestado ou posto a disposição do contribuinte.

Ressalta-se que a definição dada por alguns autores de que a taxa seria um tributo contraprestacional, visto que o seu pagamento corresponde a uma contraprestação do contribuinte ao Estado, pelo serviço que lhe presta, ou pela vantagem que lhe proporcional. Em contrapartida,Hugo de Brito Machado entende de foram contraposta, asseverando:

“Pelo menos não nos parece que exista necessariamente uma correlação entre o valor da taxa cobrada e o valor do serviço prestado ou posto a disposição do contribuinte, ou ainda da vantagem que o Estado lhe proporcione.”

No entendimento deste doutrinador a instituição e cobrança de uma taxa não têm como pressuposto essencial umproveito, ou vantagem, para o contribuinte, individualmente.

No mesmo sentido leciona Kiyoshi Harada, vejamos:

“Ainda que, no plano pré-jurídico, quando o legislador está para criar a taxa, a ideia de contraprestação tenham motivado a sua instituição legal, tal noção deve desaparecer assim que introduzida no ordenamento jurídico positivo. O móvel de atuação do Estado não é o recebimento daremuneração, mas a prestação do serviço público ou o exercício do poder de polícia, impondo restrições ao exercício dos direitos individuais e de propriedade, na defesa do bem comum.” (HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário, 7 ed., p. 256)

Outro ponto que merece especial relevância no que tange à taxa refere-se à atividade estatal que constitui fato gerador deste tributo relativo aosujeito passivo da obrigação, e não à coletividade. Dito isso, estabelece-se que a taxa há de ser específica e divisível, posto que somente assim será possível identificar a relação entre o serviço prestado ou posto à disposição (Estado) e o obrigado ao pagamento da taxa (contribuinte).

Por fim, temos que a definição de taxa é uma espécie de tributo, cujo fato gerador é exercício regular do poderde polícia, ou o serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte.

Fato Gerador

O fato gerador da taxa nunca poderá ser relativo ao contribuinte, será sempre relativa a uma atividade estatal específica. Em outras palavras, o Estado exerce uma atividade e, por isso, cobra a taxa da pessoa a quem aproveita aquela atividade.

O artigo 77, do Código Tributário Nacional dispõe sobre a...
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