Aula6 COMPETENCIATRIBUTARIA2014alunos

COMPETÊNCIA TRIBUTARIA 4.1 – DEFINIÇÃO É o poder tributário juridicamente delimitado;  É a capacidade que tem a União, Distrito Federal e Municípios, PODER DE TRIBUTAR: Estados, éa atribuição legalmente dada pela Constituição Federal, de conferida ao Estado, em instituir seus respectivos tributos, ou caráter de exclusividade, seja, para criar, aumentar,  competência tributária é o limite do diminuir ou extinguir tributos, de forma apoder fiscal para legislar e cobrar arrecadar recursos para a tributos. consecução de suas  finalidades.  Assim, o instrumento de atribuição de competência é a Constituição Federal.  No que diz respeito às receitas de natureza tributária, a CF tem um sistema: 1- de partilha de competência ( é a competência tributária) 2- de partilha do produto da arrecadação (determinado pela CF) REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ESTADOS E DF -100% do IR que E – DF retêm na fonte sobre rendimentos pagos -20% dos impostos residuais que a União instituir -10% do IPI , sendo que 2,5% os Estados entregarão aos Municípios -30% do IOF sobre ouro/ativo financeiro, conforme a origem AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL -21,5% DO IR -21,5% DO IPI MUNICÍPIOS: -100% do IR que os M. retêm na fonte sobre rendimentos pagos -50% do ITR arrecadado dos imóveis do Município -50% do IPVA licenciado no território do Município -25% do ICMS, sendo creditado como segue: - ¾ no mínimo nas operações realizadas no território do Município - até ¼ de…

Direito Tributário II Sistema Tributário Brasileiro: Organização e Competência. professordetributariofibra@gmail.com O Direito Cria sua própria realidade Direito: SISTEMA AUTOPOIÉTICO: “Aquele que produz sua própria organização, conservando a identidade do sistema e, ao mesmo tempo fazendo-o sofrer transformações indispensáveis à sua sobrevivência”. Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário). Analogia – sistema nervoso, circulatório... DIREITO:…

sua residência o carne para pagamento de IPTU (imposto sobre a propriedade territorial urbana) em valor muito superior ao que lhe havia sido cobrado em ano anterior. Pesquisando os motivos do novo valor aplicado constatou que a base de cálculo do imposto fora majorada por decreto do poder executivo. Inconformada com o valor do imposto consultou um profissional sobre a legalidade de cobrança do referido imposto. Em face desta situação hipotética, na qualidade do profissional consultado…

3- Tributos Receita Derivada: Decorre do Patrimônio do Particular. Poder de soberania-Prestação compulsória Conceito È toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Obs. *Tributo vinculado: Incidência consiste na descrição de uma atuação estatal. *Tributo não-vinculado: Descrição de um fato qualquer…

Conceito de lei Lei é a norma escrita, elaborada por autoridade competente, imposta coercitivamente (coagir/reprimir) e tornada obrigatória a todos pelo Estado, protegendo interesses e normatizando ações. Espécies normativas Fontes Primárias: 1. Constituição Federal: lei máxima do País (poder originário). Na CF encontra-se a matriz de todas as competências, limites do poder de tributar e princípios do Sistema Tributário Nacional. Pode ser modificada por Emenda…

em rigorosa consonância com eles. Estes princípios representam as limitações ao poder de tributar que possuem Estados, União, DF e Municípios. Ou seja, são proposições constitucionais editadas no sentido de proteger os contribuintes da fúria e da voracidade dos sujeitos ativos em arrecadar. Em matéria tributária encontram previsão legal no Art. 150 da nossa constituição. 1 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: “ Art. 150. – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á…

Fontes: - Constituição Federal - CTN (Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66) - Leis Infraconstitucionais - Doutrinas – Jurisprudência – costumes Conceito de Tributo – (Art. 3º-CTN) - Prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Primeira Corrente: Permitiu uma ampliação-relação…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS, SAÚDE E TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS MÁRCIO ROGÉRIO RODRIGUES SILVA FINANÇAS PÚBLICAS: Evolução do sistema tributário brasileiro e o panorama atual Imperatriz 2009 MÁRCIO ROGÉRIO RODRIGUES SILVA FINANÇAS PÚBLICAS: Evolução do sistema tributário brasileiro e o panorama…

Ricardo Torres ,nos artigos que tratam de matérias tributárias ele denomina de Constituição Tributária. 2.Princípios Art.150 da CF/88. I.Princípio da legalidade II.Princípio da anterioridade. 3.Tributos – Terorias Art.3° do CTN –Conceito de Tributo “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Espécies de…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA ESTUDO TRIBUTÁRIO Nº 08 Sistema e Administração Tributária - Uma Visão Geral - BRASÍLIA - AGOSTO/2002 SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL Everardo Maciel COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA Márcio Ferreira Verdi COORDENADOR DE ESTUDOS ECONÔMICOS Jefferson Rodrigues CHEFE DA DIVISÃO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Luis Fernando Wasilewski Estudo Tributário 08 Sistema e Administração…