PRINCIPAIS TRIBUTOS DAS TRES ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO FESURV 2013 PRINCIPAIS TRIBUTOS DAS TRES ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL Municipal ISSQN- Teoria, Jurisprudência e Prática Todo o trabalho está organizado com anotações, citações e notas remissivas que possibilitam uma completa integração de tudo aquilo que está disperso em vários artigos das referidas Leis. A vasta experiência do Autor no setor público, em especial na área fiscal e tributária, o credencia como um dos grandes conhecedores dos problemas práticos e teóricos da tributação municipal. Isso tudo, aliado à sua dedicação aos estudos tributários e sua experiência docente, contribuem para uma obra repleta de comentários, reflexões e exemplos práticos acerca da correta aplicação e interpretação de cada um dos dispositivos legais analisados. Também merece destaque a análise crítica acerca do atual e do antigo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em relação ao Município competente para exigir o ISSQN. Não bastasse isso, para melhor compreensão das hipóteses de incidência previstas na nova Lista de Serviços, foram transcritas inúmeras decisões em processo de Consulta proferidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo, que indicam o posicionamento do Fisco Paulistano em relação a cada matéria. Estadual ICMS- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade

INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIB. 4392454640043 CNPJ 17.216.144/0001-82 DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF MARLUCE DA SILVA MELO - DATA DA EMISSÃO 09.360.536/0001-92 ENDEREÇO BAIRRO/DISTRITO MUNÍCIPIO FONE/FAX RUA JOAO DE ASSIS MORENO, 171 - CENTRO SAO JOAO 11/07/2014 DATA DE ENTRADA/SAÍDA CEP 55435-000 UF 8737841265 11/07/2014 INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DE ENTRADA/SAÍDA PE…

• Tributo e imposto são conceitos que se equivalem, ou existe uma relação de gênero e espécie entre eles? O conceito de tributo é mais amplo que o conceito de imposto. Imposto seria a espécie e imposto um dos gêneros do tributo. Os gêneros são grupos maiores que contem outros menores denominados espécies. Tributo comporta cinco espécies: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições. Imposto é a espécie mais importante dos tributos, incide…

27% , com crescimento de 0,25 ponto percentual em relação a 2011. - Arrecadação de novembro e dezembro suplantou expectativa e fez reverter previsão de queda da carga tributária. - Carga tributária de 2012 supera recorde histórico da carga de 2011 - A arrecadação cresceu R$ 104,87 bilhões, sendo que os tributos federais tiveram aumento de 65,38 bilhões , os estaduais R$ 31,38 bi e os municipais R$ 8,11 bi. - Aumento de MVA – Margem de Valor Agregado do ICMS substituição tributária…

carga tributária - Carga tributária de 2012 supera recorde histórico da carga de 2011 - A arrecadação cresceu R$ 104,87 bilhões, sendo que os tributos federais tiveram aumento de R$ 65,38 bilhões, os estaduais de R$ 31,38 bi e os municipais de R$ 8,11 bi - Desonerações tributárias não afetaram a arrecadação federal - Aumento da MVA – Margem de Valor Agregado do ICMS substituição tributária proporcionou crescimento na arrecadação deste imposto estadual - Limitação nos direitos de…

Quadros Sinóptico das Ações de Iniciativa do Contribuinte em Matéria Tributária 1. Ação declaratória com pedido de tutela antecipada Cabimento Antes do lançamento. Embasamento Art. 4a, 1, do CPC + art. 282, do CPC + art. 273, do CPC. Partes Autor/réu. Competência Sede da empresa ou domicílio do autor. Juiz a) Tributos estaduais e municipais: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Comarca de__ b) Tributos estaduais e municipais, na cidade de São…

Nacional, nascido da Constituição Federal de 1988, mas que se materializa por meio do Código Tributário Nacional, datado de 1966 (Lei Nº 5.172, de 25/10/1966) – época em que se buscava um sistema tributário que tivesse como principal característica a neutralidade tributária (sem interferência no sistema econômico) e o Imposto sobre a Renda, para atender à justiça social, não mais corresponde às necessidades e aspirações da sociedade brasileira. Tal situação fica explicitada quando são…

As propostas são falsas, pois nenhuma delas é de execução do governo municipal. As propostas são pertinentes, pois são de responsabilidade do governo municipal. As propostas apresentadas são parcialmente falsas, pois compete ao governo estadual manter o valor da tarifa de ônibus. As propostas apresentadas são parcialmente falsas, pois as questões relativas à ocupação e ao uso do solo são da competência do governo federal. As propostas apresentadas são parcialmente…

ESCLARECIMENTOS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RELAÇÃO DE TRIBUTOS NA NOTA FISCAL – LEI 12.741 DE 08/12/2012 Desde a sanção da Lei 12.741 que, alterou o inciso III do artigo 6º e o inciso IV do artigo 106 da Lei 8.078/1990 que, criou o Código de Defesa do Consumidor, muitas dúvidas tem sido levantadas. Na intenção de dirimir essas dúvidas esclarecemos que, no caso de venda de mercadorias e de serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a…

sujeita a normas às quais se submetem os contribuintes e principalmente o Estado. Em síntese, a instituição de tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada, há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os limites e princípios jurídicos fundamentais da tributação. (pag 48 Hugo), ou seja, tanto a instituição quanto a sua cobrança devem seguir certos preceitos para que não se…