Finalidades dos tributos

FINALIDADES DOS TRIBUTOS (Ricardo Alexandre) 2.1- FISCAL Tem a finalidade de arrecadar. Ex: Imposto de Renda – Finalidade Fiscal. Quanto maior a capacidade, mais o sujeito contribuirá. Com a arrecadação de imposto, como por exemplo do IR, o Estado cobrará o tributo para repartir com a coletividade. Assim, o tributo é um grande distribuidor de renda. Então, até nos tributos de finalidade fiscal, teremos presente a finalidade extrafiscal. 2.2- EXTRAFISCAL Tem a finalidade de intervir na economia ou em situações de relevância social. Pela agilidade necessária para determinadas medidas interventivas (extrafiscais), é comum que a Constituição libere os tributos extrafiscais de algumas limitações ao poder de tributar. Como exemplo, existem tributos que podem ter suas alíquotas alteradas por decreto, não dependendo da edição de lei formal. Alíquotas alteradas pelo Poder Executivo  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II)  IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE)  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF)  IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE RURAL (ITR) CUIDADO! 1) O CTN diz que pode alterar as alíquotas ou as Bases de Cálculo. Na CF só se fala em alíquotas. Portanto a disposição do CTN que fala em Base de Cálculo é tida como revogada ou não recepcionada. 2) Nem sempre o tributo extrafiscal é exceção a alguma ou algumas limitações ao poder de tributar. A título de exemplo, o ITR não é exceção a qualquer das limitações. 2.3-…

TRIBUTOS: Impostos, Taxas e Contribuições. O código Tributário Nacional define com Tributo “toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. As funções tributárias podem ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. Na função tributaria fiscal a principal arrecadação de recursos financeiros para o estado. Na função extrafiscal o…

pontos Os tributos são fontes de renda para o Estado e são assim definidos pelo Código Tributário Nacional: “Art. 3º É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída por lei, e cobrada mediante atividade administrativa, plenamente vinculada.” Quanto a definição de tributo, é correto: Resposta Resposta Selecionada: b. É compulsório, pois sua aplicação é obrigatória, e não opcional.…

TRIBUTOS E O SEU FUNCIONAMENTO “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.” (CNT, art. 3º) Já que agora se mostra de nenhuma utilidade, o plano do direito positivo vigente, criado por alguns juristas e juristas e financistas, resta apenas assinar só tendo cuidado para examinar seus diversos elementos, a saber: A) Toda…

patrimônio do próprio estado e principalmente da arrecadação de tributos, subtraídas as despesas, advindas dos gastos públicos. 2) Conceitue tributo de acordo com o CTN, detalhando cada um dos termos utilizados. Segundo Art. 3 do CTN, tributo é prestação pecuniária e compulsória, em moeda cujo valor nela possa se exprimir, instituída em lei, que não constituía sanção de ato ilícito, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3) Fale sobre as espécies de…

Série/Turma/Período 5º e 6º Semestre Curso Ciências Contábeis Disciplina CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Data _____ /_______ /______ Assinatura 1. Segundo o código tributário nacional, defina Tributo. Segundo o CTN “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ” 2. Conceitue Competência Tributária.…

Estado, que é dividido em território, povo, soberania e finalidade. Para que o homem vivesse em sociedade ele necessitou de uma entidade com força superior, que fizesse as regras de conduta, para construir o direito positivo. Assim, nasceu o Estado. O fim do Estado é o bem comum, ou seja, o conjunto de todas as condições de vida social que consintam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana. O Estado tem por finalidade a satisfação do interesse público (interesses…

DIREITO TRIBUTO VANESSA DAL PONTE A QUESTÃO DA EXTRAFISCALIDADE DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR Trabalho apresentado a Universidade de Caxias de Sul, como requisito de aprovação da disciplina de Impostos da União II, do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário. Prof. Miguel Plestch BENTO…

Conforme definição do artigo 9º da Lei 4.320/64: “Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendo os impostos, taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.” O Código Tributário Nacional - C.T.N. preceitua em seu artigo 3º que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor…

CONCEITO DE TRIBUTO Estabelece o artigo 3º do Código Tributário Nacional: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Dado o conceito, importante é analisar as expressões utilizadas pelo legislador: a) Prestação pecuniária compulsória. Prestação, neste sentido, nada mais é que prestar, realizar,…