Tributos Fiscal Extrafiscal E Parafiscal

de sanção. 6- O que é tributo? R= Adotei a definição do art. 3º do CTN, o qual segue adiante: “Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”, sem olvidar da ambiguidade inerente ao termo “tributo”, produto das diversas acepções a ele atribuídas. 7- Com base na sua definição de tributo, quais…

alheio e não próprio do Estado. Enquanto as receitas públicas, em sentido amplo, constituem um capítulo do Direito Financeiro, o estudo das receitas derivadas pertence, especificamente, ao campo do Direito Tributário e são representadas pelos tributos arrecadados pelos entes públicos. Direito Financeiro Direito Tributário Receita Pública Direito Patrimonial Público Direito de Crédito Público Direito Financeiro Despesa Pública Direito da Dívida Pública Direito das…

recolhimento de tributos que deveriam ser investidos em saúde, educação, segurança. Direito Financeiro é o desdobramento do Direito Administrativo que por sua vez é o desdobramento do Direito Constitucional. O Direito Financeiro trata das finanças públicas, as receitas públicas se subdividem em originárias e derivadas. 1- Direito Tributário: É um ramo do Direito Público que rege as relações existentes entre o estado (FISCO) e os particulares (CONTRIBUINTES), tendo por objeto a regular…

2013/11 ANÁLISE SOBRE O SISTEMA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A Contribuição Social é um tributo destinado a custear atividades estatais especificas, que não são inerentes ao Estado. Tem como destino a intervenção no domínio econômico (exemplo: FGTS), o interesse das categorias econômicas ou profissionais (exemplo: Contribuição Sindical) e o

- Conceito de Competência Tributária: Competência Tributária é a aptidão para criar tributos “in abstracto” tendo por base o principio da legalidade. “É o poder que a Constituição Federal atribui a certo ente político para que crie um tributo, descrevendo em lei a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota” (Paulo de Barros Carvalho)“É a aptidão para criar tributos, mediante a edição do necessário veículo legislativo (art. 150, I, CR),…

PODER DE TRIBUTAR - Regulado pela CF (art 145): que não cria tributos, apenas outorga poderes aos entes federativos tal competência. - Repartição de competência: devido a Forma Federativa de Estado, onde há a descentralização do poder. (IPTU – Município, IPVA – Estados) PREMISSAS PARA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1) Superioridade hierárquica da CF no ordenamento jurídico 2) Modelo adotado da Forma Federativa de Estado. PODER DE TRIBUTAR A CF REGULA O PODER DE TRIBUTAR  O…

Direito Tributário ou Fiscal Existem muitos tributos, em nosso País, que foram criados ao longo dos anos. Além do Imposto de Renda, que é o principal tributo sobre os rendimentos, o cidadão paga impostos sobre tudo o que consome e também sobre seu patrimônio. Quando vamos ao supermercado, por exemplo, todas as mercadorias adquiridas possuem tributos. Todos nós pagamos muitos impostos na hora da compra. Mas a final o que é Tributo e Impostos? A diferença entre Tributos…

FGVMGMSP0/TMBAEGE*1000-34 Disciplina: Gestão de Tributos Professor: Arnaldo Marques de Oliveira Neto Prova: 1ª Chamada - 05/10/2011 2013 às 10:51:27 AM Valor da Prova: 10,00 Nota Aluno: 6,50 Comentários das Questões Tributos Fiscais: São aqueles cuja finalidade primária é arrecadar recursos para os cofres públicos (exemplo: IR e ISSQN). Ou seja, sua função precípua é a arrecadação (natureza arrecadatória); Tributos Extrafiscais: São aqueles que têm…

INTRODUÇÃO Conceito de tributo: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativa e plenamente vinculada” (CTN – art. 3º). Os tributos estão presentes na vida de todos os cidadãos. As pessoas jurídicas são a principal fonte de arrecadação dos entes públicos e cada tipo de organização sofre uma carga tributária diferente. Este trabalho…

no que diz respeito à quantidade e valores de tributos, mas também no que tange à forma de tributar, objetivando proteger o particular contra eventuais imposições desmedidas e desnecessárias. Conceituado direito tributário, dar-se-á agora um breve conceito de tributo e explicar-se-á, por conseguinte, suas espécies, o que facilitará, e muito, a compreensão desta pesquisa. CONCEITO DE TRIBUTO Estabelece o artigo 3º do Código Tributário Nacional: Tributo é toda prestação pecuniária…