Tributos Fiscal Extrafiscal E Parafiscal

TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA: DIREITO DE TODOS, DEVER DE POUCOS Resumo: O objetivo deste artigo é discutir a tributação brasileira, no âmbito que desrespeita o retorno eficaz que a população brasileira tem sobre tudo aquilo paga. Compreende – se que tributo hoje é um dos assuntos mais complexos, pois, a população sabe que ele existe, no entanto não compreendem para onde são destinados. Compreende – se também que ele pode representar o reflexo de uma boa administração, em que tudo está de…

Intervenção via tributo e extrafiscalidade SUMÁRIO 1 QUESTÕES............................................................................................................ 04 2 RESPOSTAS......................................................................................................... 05 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA.............................................................................. 07 QUESTÕES 1. Quais as

dependendo do estado em que a compra está sendo feita, em tributos pagos pelo comerciante, somente a título de ICMS, PIS e COFINS. Como contribuintes, temos duas formas de diminuir encargos tributários. A maneira legal chama-se elisão fiscal (mais conhecida como planejamento tributário) e a forma ilegal denomina-se sonegação fiscal. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da

público, e as DERIVADAS, que decorrem do patrimônio privado e são coercitivas, denominando-se TRIBUTOS. Direito Tributário é, assim, o ramo do direito público que trata da relação entre o fisco e o contribuinte, no que se refere a obtenção de receitas , destinadas a manter a atividade financeira do Estado e que seja procedente dos tributos. Já o sistema tributário nacional é um conjunto ordenado de tributos com diferentes competências e finalidades, sendo um sistema rígido, que garante…

ESCRITURAÇÃO FISCAL Instrutor: Rogério Nogueira Borges Elaborado por : Rogério Nogueira Borges 1 TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CURSO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL -Nascimento da cobrança de tributos - Substituição Tributário - Papel dos tributos - Tributação Monofásica - Divisão de competências - Limitações do poder de tributar - Hierarquia das normas tributárias - Princípios Constitucionais - Entendimento da estrutura básica de um texto legal - Obrigação Tributária - Conceito de…

Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de…

1 - Nasce através do lançamento e compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário. 2 – TRIBUTOS EXTRAFISCAIS: É um tributo utilizado para outras finalidades que não sejam exclusivamente a de obter receitas. É utilizado também para incentivar ou desestimular certas atividades econômicas ou sociais. TRIBUTOS PARAFISCAIS: São tributos cuja capacidade tributária ativa acha-se delegada a outra pessoa diferente daquela que detém a competência tributária. Exercem função pública

Os tributos podem ser classificados da seguinte forma:  Vinculados, quando a instituição do tributo depende de uma “contraprestação do Estado”. As taxas e contribuições de melhoria são exemplos de tributos vinculados, que somente podem ser cobrados no caso de o Estado prestar ou colocar à disposição do contribuinte um serviço ou benfeitoria.  Não vinculados, quando a existência do tributo independe de uma atividade específica do Estado em relação ao contribuinte. São exemplos os…

Administração PERÍODO: 3o Período RESUMO DE AULA a) DEFINIÇÃO DE TRIBUTO PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO – ART. 3ºdo CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. 1) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – Como meio de gerar recursos para o Estado tributo consiste em uma obrigação de dar dinheiro, a…

1) Explicitar quais as funções que, na atualidade, são reservadas aos tributos. A palavra Tributo deriva do latim e diz respeito à aquilo que, por dever, é entregue ao Estado. No código tributário nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sua grande finalidade é servir de meio para o atendimento…