Tributos Fiscal Extrafiscal E Parafiscal

1.CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS Os tributos encontram-se classificados em dez tipos, como descrevemos abaixo: 1.1 Diretos – é a tributação acumulada em uma só pessoa ou contribuinte de acordo com a legislação específica. Ex.: Imposto de Renda declarado. 1.2 Indiretos - é a tributação cobrada na relação jurídico-tributária que se estabelece entre o Estado e o sujeito passivo, onde o Estado paga o tributo devido e se ressarce incluindo o imposto no preço cobrado de terceiros. Ex.: IPI e ICMS.

Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de…

fazer tão-somente o que esteja previsto em lei. Na esfera tributária, o princípio pode ser resumido na exigência de lei para a criação ou para o aumento de tributos, de modo que o Estado só pode, validamente, interferir no patrimônio do particular a esse título se autorizado por lei. Nessa linha, todos os aspectos ou características do tributo devem estar expressamente previstos em lei (tipicidade tributária). Logo, é inconstitucional a prática reiterada observada em muitos…

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos.

Imposto é o tributo não vinculado, não destinado e não restituído. Art.16 do CTN – Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Crítica: O artigo 16 traz o conceito legal de imposto. Esse conceito só trata da não vinculação, por isso é incompleto, pois não trata da não destinação e da não restituição. Funções dos tributos: - Fiscal: tem função de arrecadar. Todo tributo é fiscal,…

conceito de tributo e suas implicações jurídicas. Discutiremos também as emendas 20/98 e 20/2000, desafios e funções do Assistente Social dentro da Previdência Social. Tributo é uma norma jurídica para impor as pessoas uma obrigação, tanto á pessoa jurídica quanto á física, a conduta de entrega de determinada quantia de dinheiro, para arrecadação de recursos. Dentre outras modalidades, ás que mais os definem são: os impostos, taxas, e contribuições de melhorias. Ao dizer que o tributo…

historia dos tributos no Brasil. Brasil Colonial (1500- 1822). Durante o período pré-colonial que vai da data do descobrimento até 1530, a preocupação resume-se em manter a posse das terras. A primeira atividade econômica nesse período foi à extração do pau-brasil, como Portugal não tina recursos para a exploração foi feitas concessões a terceiros que eram obrigados a construir fortificações ao longo da costa e pagar a quinta parte do produto da venda da madeira. O quinto foi o primeiro…

AULA 6 - CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Dinâmica 1: Uma sociedade empresária adquiriu mercadorias para revenda com pagamento à vista. O valor total da Nota Fiscal do fornecedor foi de R$105.000,00. Neste valor, estão incluídos R$5.000,00 referentes a frete e R$12.000,00 referentes a impostos recuperáveis. Assinale a opção que apresenta o lançamento da operação a ser realizado. a) DÉBITO Estoque de Mercadorias R$93.000,00 DÉBITO Impostos a Recuperar R$12.000,00 CRÉDITO Caixa R$105.000,00 b)

Tributos no Brasil Segundo Musgrave (1976), entende-se por Sistema Tributário como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por conseqüência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e das normas que regulam tais tributos. O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu art. 3º preceitua que tributo é "toda prestação…

Qual a diferença entre tributos para fiscais e extrafiscais? Exemplifique com casos diferentes daqueles que foram apresentados no material didático. (4,0 pontos) Resposta: O Tributo Extrafiscal é aquele que não visa só a arrecadação, mas também, corrigir anomalias. Tributos extrafiscais, também conhecidos como regulatórios, são aqueles cuja finalidade principal é a regulação do mercado, tendo a arrecadação tributária como finalidade secundária. São tributos extrafiscais: IOF…