Tributos Fiscal Extrafiscal E Parafiscal

Tributo O Código Tributário Nacional define Art. 3º “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Os tributos tem funções próprias que pode ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; 2ª) Função Extrafiscal,

Capítulo-03 O QUE É TRIBUTO? “ Ele foi quem vos criou pomares[...]comei de seus frutos,quando frutificarem,e pagai seu tributo,no dia da colheita,e não vos excedais,porque deus não ama os perdulários.” ALCORÃO.AL,AN`AM 141 *Conceito de Tributo e toda prestação pecuniária compulsória em moeda de valor e possa se exprimir,e não constitua

estrangeiros tem a função predominante extrafiscal. É muito mais importante como instrumento de proteção da indústria nacional do que como instrumento de arrecadação de recursos financeiros. Imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados tem a função predominante extrafiscal. Presta-se mais como instrumento de política econômica do que como fontes de recursos financeiros para o Estado. Imposto sobre produtos industrializados tem a principal função de extrafiscal…

TRIBUTOS NA IMPORTAÇÃO INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS • SIMULTANEAMENTE AO REGISTRO DA DI NO SISCOMEX OCORRE, QUANDO FOR O CASO, O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS DEVIDOS, MEDIANTE DÉBITO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA IMPORTADORA OU DE SEU DESPACHANTE ADUANEIRO AUTORIZADO, INDICADO NA DI. • A EMPRESA AUTORIZA O REPRESENTANTE LEGAL ATRAVÉS DO BANCO A EFETUAR DÉBITOS VIA SISCOMEX; • NO REGISTRO DA DI O DÉBITO SERÁ EFETUADO AUTOMATICAMENTE DESDE QUE A EMPRESA DISPONIBILIZE OS DEVIDOS VALORES NO…

histórica dos tributos, o motivo de sua existência e os principais aspectos e características da tributação nas pessoas jurídicas. Reservá-lo para compor o relatório final Tributo O Código Tributário Nacional define como tributo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Os tributos tem funções próprias que pode…

espécies Tributo Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A atividade tributária baseia-a no pagamento de tributo, ou seja, o ente que instituiu tributo é que tem a função, o direito-dever, de cobrar ou de delegar a cobrança desse tributo. Funções tributárias O tributo pode possuir função fiscal, extrafiscal…

O Desenho Industrial é conhecido como a nova forma de um produto, portanto ela precisa ser registrada, desde que não ofenda imagens, pessoas, religiões e etc, veremos que outras pessoas poderam utilizar em contrato. Brasil o País dos tributos, impostos, frase bem conhecida e falada, finalizaremos com os direitos tributários, o que devemos pagar pela empresa, valores devidos para a prefeitura. Etapa 3 – Passo – 1 Como

de realizar tais ações. A cobrança de tributos é um meio encontrado para manter a estrutura da coordenação social, que por alguns momentos fora apresentada por algumas organizações religiosas, impérios, monarquias, republicas entre outras formas de governar. Na perspectiva das instituições religiosas, os tributos eram cobrados como se houvesse uma dívida por usar o que foi criado divinamente; já os grandes impérios onde se originou a própia palavra tributo, usada para designar o…

Sumário INTRODUÇÃO 2 1. DEFINIÇÃO DE TRIBUTO 3 2. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS 4 2.1 IMPOSTOS 4 2.1.1 IMPOSTOS DIRETOS: 4 2.1.2 IMPOSTOS INDIRETOS: 5 2.1.3 ADICIONAL 5 2.1.4 FIXO 5 2.1.5 PROPORCIONAL 5 2.1.6 PROGRESSIVO 5 2.1.7 REGRESSIVOS 5 2.1.8 REAL 5 2.1.9 PESSOAL 6 2.2 TAXAS 6 2.3 CONTRIBUIÇÕES 7 2.3.1 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. 7 2.3.2 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. 7 2.3.3 CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS 8 2.3.4 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. 8 2.3.5…

Conceito de tributo Definimos tributos como a obrigação compulsória de levar dinheiro aos cofres públicos, decorrentes de um comportamento lícito que envolve um sujeito ativo (Estado) e um sujeito passivo (o contribuinte). Existem várias definições doutrinárias para Tributos, mas conforme encontramos no CNT (Código Nacional Tributário), art. 3º, Tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em