Tributos Federais Estaduais Municipais

PREVENTIVO – Sempre anterior ao CRÉDITO TRIBUTÁRIO: tem como objetivo evitar que ocorra a violação do direito líquido e certo. Evitar a violação. Quando houver o justo receio da violação do direito líquido e certo. Hipóteses nas quais há justo receio: tributo ilegal / inconstitucional / lei que majora lei que ainda vai entrar em vigor. Solução negativa de consulta: a consulta é um requerimento administrativo em que se vai até o fisco para saber se a tributação ou o regime de…

estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:••(a) à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; b) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações…

Tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não consta sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Passaremos a discutir as diferentes espécies de tributos arrecadados pelo homem dentro da sociedade, e no mundo de hoje. Impostos Segundo artigo 16 do Código…

prováveis sócios do empreendimento, sobre o resultado dos trabalhos. Ao final deste desafio, você e sua equipe adquirirão conhecimentos práticos sobre o cálculo dos tributos incidentes sobre o(s) produto(s) comercializado(s) por uma empresa, bem como os impactos financeiros gerados pelo pagamento desses tributos. Objetivo do desafio Elaboração de um projeto para prestação de consultoria, por meio de cálculo, análise e apresentação de carga tributária de uma empresa.

em Ciências Navais, ênfase em Mecânica, na Escola Naval) como Oficial, por 13 anos. Sou Auditor-Fiscal Tributário do Município de São Paulo há mais de 14 anos. Atualmente sou o Presidente do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo (CMT), Instância máxima do julgamento administrativo municipal tributário, onde estou lotado desde a sua fundação. Bacharel, Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Especialista em…

Direito e Legislação NO MUNDO DAS LEIS INTRODUÇÃO A sociedade vive no mundo das leis, ao longo dos anos o numero de normas crescem tanto no âmbito federal, estadual e municipal. Leis que ajudam, defendem e organiza o processo de outras normas, emendas e decretos. O objetivo principal da pesquisa é a interação entre o grupo e apresentar um estudo sobre o mundo das leis, a fim de apontar novos…

O Setor Fiscal é de fundamental importância para as empresas, pois tem como função principal a determinação da forma de tributação mais adequada e também definir suas obrigações na legislação federal, estadual e municipal. Em vista disso, mantemos esse setor em constante treinamento. Suas principais funções e atribuições são: Enquadramento da empresa no sistema tributário: simples nacional. Lucro presumido, lucro real, lucro real estimado; Apuração dos impostos: Simples, ISS, ICMS, ICMS-ST

TEMA: Tributos e Distritos - Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria - Distrito Federal, Estados e Municípios Nome: Isaias Luiz de Brito Mathias N°19 2°H Introdução Neste trabalho irei abordar o conceito de Distrito federal, Estado e Município e os tipos de tributos como impostos, taxas e contribuição de melhoria, exemplificando suas aplicações. Além da história da Constituição Federal de 1988 que foi a propulsora dos distritos e consequentemente suas taxas

empresa e fazê-la crescer. O processo de abertura começa com a pesquisa de nome empresarial na junta comercial e, simultaneamente, com a pesquisa de endereço e de possibilidade de exercício da atividade desejada nesse local, efetuada na prefeitura municipal Todos os estabelecimentos (agrícolas, industriais, comerciais, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas) devem possuir um Alvará de…

contribuinte não foi autuado e nem notificado e não teve lançamento em tese tem cabimento uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. Digamos que você veja um enunciado que diz que tem uma lei que pretende começar a pagar o tributo a partir de tal data, e eu entendo que não tenho que pagar, uma das formas que você pode pleitear juridicamente essa situação é pedir para que o juiz declare a inexistência da relação jurídica tributária entre o autor e o ente…