Tributos Federais Estaduais Municipais

Empresarial e Tributário Direito Tributário Passo 1 Entende-se que tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda cujo valor nele possa se exprimir, onde não se constitua de algum ato ilícito. Para que possa se cobrar um tributo ele tem que ser instituído em lei e estar vinculado a uma atividade administrativa segundo o art. 3º do CNT. Segundo o art. 145 da nossa constituição e o art. 5 da CNT tributos são: Impostos São taxas, cobradas em razão do…

Paula Santo Antonio de Jesus 2011 O SIMPLES NACIONAL foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos seguintes tributos e contribuições, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS. Muitas vantagens possuem aqueles…

o Estado possui de exigir do cidadão que integra o seu território uma prestação pecuniária compulsória. A prestação pecuniária compulsória enseja o tributo. Assim, o poder coercitivo é a tributação. Assim, o alvo do Direito Tributário é a receita, que é o poder de tributação. CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição Federal separou alguns artigos para tratar do Sistema Tributário Nacional (artigos 145 até 162, CF). O texto constitucional divide o…

amplo, o tributo é uma prestação pecuniária compulsória (pagamento em dinheiro ou valor equivalente), que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (Art. 3º do CTN). Segundo o artigo 5º do CTN divide os tributos em imposto, taxas e contribuições de melhoria, não contemplando os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais, também chamadas especiais ou parafiscais. Desta forma, pode-se dizer que os…

Fazenda Pública – Municipal/Estadual; C  ertidões dos Ofícios de Protestos (Entidades/Sócios/Dirigentes) – do local da sede da C empresa e do local do empreendimento;  ertidões de Falências e Concordatas – do local da sede da empresa e do local do C empreendimento;  ertidão Simplificada da Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com C validade de 180 dias;  ertidão quanto a Dívida Ativa da União; C  ertidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais ou…

DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO CONCEITOS Características que diferencia o IMPOSTO de outras espécies de tributos Trata-se de uma espécie de tributo presente no art 145, inc.I da CF É um tributo NÃO VINCULADO É decretado pelo estado em função do direito de império estatal e devido pelo contribuinte, porém não possui finalidade específica.  CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DOS IMPOSTOS Grupos Incide sobre: Comércio exterior-> II e IE Patrimônio e renda-…

abertura de uma empresa (fictícia), assim como sua tributação e legislação. Nesta última etapa apresenta-se um estudo sobre os Tributos, suas definições e espécies, aplicando-as ou não à empresa fictícia Excelência Recursos Humanos representada por este. 2. O que é Tributo? Pode-se entender, de acordo com o artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: Impostos; Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou…

Tributo (art. 3º, CNT) “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. É uma obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (Ex: tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente esta seja mera espécie…

Tributos Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo são a obrigação imposta às pessoas as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja espécie dentre as modalidades de tributos. Tributos…

relevantes como receita bruta anual, lucro, lucro efetivo, lucro contábil. 2 IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA Razão Social: Tandyr Industria e Comércio de Tanques Aéros Ltda. EPP CNPJ: 00.001.330/0001-80 Inscrição Estadual: 901.680.8502 Endereço: Rod do Caqui, Nº 6425 bairro centro CEP: 83.430-000 Campina Grande do Sul – PR Ramo de atividade: 25.21-7-00 – Fabricação de tanques reservatórios e metálicos e caldeiras para quecimento central. A TANDYR…