Trabalhos acadêmicos

ACÁCIA LORENNA SILVA CAMPOS

SIMPLES NACIONAL

Santo Antonio de Jesus
2011
ACÁCIA LORENNA

SIMPLES NACIONAL

Trabalho apresentado do 5º semestre do Curso de Ciências Contábeis como requisito parcial à aprovação na disciplina Planejamento Tributário.

Orientadora: Ana Paula

Santo Antonio de Jesus
2011
O SIMPLES NACIONAL foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos seguintes tributos e contribuições, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS. Muitas vantagens possuem aqueles que optarem pelo Simples Nacional, como menor tributação, simplicidade no âmbito da legislação tributária, previdenciária e trabalhista, simplificação no pagamento de diversos tributos abrangidos pelo sistema, mediante uma única guia possibilidade de tributar as receitas à medida do recebimento das vendas, nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar com a justiça do trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário, regras especiais para protesto de títulos, com redução de taxas e possibilidade de pagamento com cheque, as empresas enquadradas no Simples, assim como as pessoas físicas capazes, também são admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, as microempresas e as empresas de pequeno porte que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das