Atps Os Tributos No Brasil

Os Tributos no Brasil Entende-se que tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda cujo valor nele possa se exprimir, onde não se constitua de algum ato ilícito. Para que possa se cobrar um tributo ele tem que ser instituído em lei e estar vinculado a uma atividade administrativa segundo o art. 3º do CNT. Nos termos dos artigo 145 da Nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN tributos são: Impostos Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Contribuição de melhoria, decorrente a obras públicas. Juridicamente entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais fazem parte do sistema tributário nacional, pois elas são obrigatórias e são recolhidas no interesse das categorias econômicas ou profissionais. Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da CF o qual se insere no Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional. No Brasil hoje existe 92 leis de tributo, algumas delas são;  Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004  Adicional de Tarifa Aeroportuária - ATA - Lei 7.920/1989  Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968  Contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN - art. 11 da Lei 7.291/1984  Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico

ATPS DIREITO EMPRESARIAL Etapa 4 São José dos Campos 2012 1. Introdução Este trabalho finaliza o desafio proposto de reunir informações referentes aos procedimentos para a abertura de uma empresa (fictícia), assim como sua tributação e legislação. Nesta última etapa apresenta-se um estudo sobre os Tributos, suas definições e espécies, aplicando-as ou não à empresa fictícia Excelência Recursos Humanos representada por este. 2. O que é Tributo? Pode-se entender, de acordo…

para obtenção do título de Especialista em Gestão Fiscal e Planejamento Tributário. Orientador: Prof. M.Sc. Gisélia Varela. Aracaju – SE 2013 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS DE AUTOPEÇAS * Lucivaldo da Silva dos Santos 1 RESUMO O planejamento tributário é hoje, para as empresas, uma ferramenta de gestão que é realizado na busca pela redução e/ou retardamento das despesas tributárias. Iremos observar mais adiante termos como elisão fiscal, apuração, provisão,…

brasileira continua sendo o ponto fraco das empresas, tendo nos últimos dez anos um crescimento de 5,01 pontos percentuais, passando de 30,03% no ano de 2000 para 35,04% em 2010, com um total de arrecadação em 2010 de R$ 195,05 bilhões a mais em relação ao ano de 2009 (AMARAL et. al. 2011). Os tributos que mais contribuíram para tal crescimento foram: o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de…

HUMANO E GESTÃO EMPRESARIAL – IDHGE – DA FUNDAÇÃO DE APOIO AO CEFET – FUNCEFET COMO REQUISITO PARCIAL À OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE MBA – EXECUTIVO EM AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA. Banca examinadora : __________________________________ Prof. Fernando Batalha Monteiro ( Presidente da banca) ___________________________________ Prof. Sérgio José Corrêa (Membro da banca) ____________________________________ Prof. Carlos André Cazoni (Membro da banca) 2/61…

....................................................................................... 12 2.3.4 Lucro Presumido ..................................................................................................... 13 2.3.5 Lucro Real ................................................................................................................ 14 2.4 TRIBUTOS…

DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL ESPÉCIES DE TRIBUTOS Ary Celso Almeida Nogueira Professor(ª). Miraci Matos do Carmo Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Graduação em Ciências Contábeis – Contabilidade 26/11/2012 RESUMO Apresentaremos a seguir um trabalho sobre o Direito Tributário e Empresarial. Serão apresentados e conceituados, bem como as suas aplicações e também as suas funções principais. Apesar de tratar de assuntos relacionados a tributos, o…

E DIREITO EMPRESARIAL Machadinho D´Oeste 2012 rosimeire ferreira da silva CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E DIREITO EMPRESARIAL Trabalho apresentado ao Curso Ciencias Contabeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Estatistica e Direito Empresarial e Tributario. Prof. Equipe de professores das disciplinas relacionadas. Machadinho D´Oeste 2012 SUMARIO 1.…

02/12/2014 Recursos Humanos: ATPS – Etapa 4 – Direito Empresarial e Tributário Recursos Humanos domingo, 25 de novembro de 2012 ATPS – Etapa 4 – Direito Empresarial e Tributário Direito Tributário Passo 1 Os Tributos no Brasil Entende­se que tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda cujo valor nele possa se exprimir, onde não se constitua de algum ato ilícito. Para que possa se cobrar um tributo ele tem que ser instituído em lei e estar…

Passo 1 Os Tributos no Brasil Entende-se que tributo á toda prestação pecuniária complusória em moeda cujo valor nele possa se expremir, onde não se constitua de algum ato iliícito. Para que possa se cobrar um tributo ele tem que ser instituído em lei e estar vinculado a uma atividade administrativa segundo o art. 3º do CNT. Segundo o art. 145 da nossa constituição e o art. 5 da CNT tributos são: Impostos Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,…