Tributos E Impostos Lei 123

empreendedores para essa nova categoria de empresa no Brasil, que em abril de 2011 ultrapassou a marca de 1 milhão de inscritos. O problema a ser analisado pode ser resumido na seguinte questão: Quais são os tributos pagos pelo MEI no sistema SN? O objetivo deste trabalho é demonstrar os tributos a serem pagos pelo MEI no sistema SN. A metodologia utilizada na elaboração deste estudo e conseqüente fundamentação teórica se deram a partir de pesquisa bibliográfica, com utilização de fontes…

ADMINISTRATIVOS Empresas: Estatais Mistas Privadas ASPECTOS JURÍDICOS Empresário Societária :  LTDA  S/A o De Capital: Fechado ou Aberto CARGA TRIBUTÁRIA 6% 27 % 67 % Tributos Municipais Tributos Estaduais Tributos Federais 3 Tributos Principais Tributos TRIBUTO IRPJ COMPETÊNCIA Federal CSSLL Federal PIS COFINS Federal Federal IRRF Federal IPI ICMS ISS Federal Estadual Municipal FORMAS DE…

.......5 2.3.Pagamento da Guia de INSS.................................................................................6 2.4.Orientação sobre Aposentadoria............................................................................7 2.5.Lei Complementar 123/06......................................................................................8 3 CONCLUSÃO.........................................................................................................14 4 REFERÊNCIAS...........

Sistemas de Tributação Simplificada e Tributos nas Demonstrações Contábeis. Nas aulas anteriores você estudou a caracterização geral do Direito Tributário, bem como o ambiente em que ocorre a tributação, e, ainda estudou, de forma específica, os tributos incidentes sobre o lucro das empresas. Agora você estudará a caracterização desse Sistema de Tributação Simplificada, a referência dos tributos nas Demonstrações Contábeis, na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), no…

pequeno porte (EPP) 4 2.3 – A opção pelo Simples Nacional não pode ser efetuada a qualquer tempo 6 2.5 – Sobre PGDAS-D 6 3 – Tributos Abrangidos pelo simples 7 4 – Cálculo do Simples Nacional 7 4.1 – Apurando a alíquota com o início de atividade 8 4.2 – Cálculo do Simples Nacional quando uma venda passada for cancelada no próximo período de competência 11 4.3 – Comparação dos tributos devidos pelas empresas de acordo com sua atividade. 11 4.4 – Estudos de Caso 12 5 – Conclusão 15 6 –…

empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006) estão obrigadas a cumprir as seguintes obrigações acessórias: a) Escrituração e Documentação: A escrituração comercial é aquela feita de acordo com a legislação comercial e baseada nas normas e princípios contábeis (NBC T 2). Já a escrituração fiscal envolve todos os aspectos ligados á tributação, como definição da base de cálculo e o respectivo tributo devido. Somente o empresário individual…

...........................4 2.1.1.1 Contabilização de guia de INSS....................................................................5 3 APOSENTADORIA CONFORME LEGISLAÇÃO....................................................7 4 LEI COMPLEMENTAR 123 – IMPOSTOS...............................................................8 5 CONCLUSÃO...........................................................................................................9 6 REFERENCIAS...................................

Introdução O planejamento tributário é um processo de escolha de opção, anterior à ocorrência do fato gerador, com objetivo de direta ou indiretamente, economizar tributos.Planejar é uma obrigação contábil, legalmente instituída pelo art. 153 da Lei nº 6.404/76 – a Lei das Sociedades Anônimas: “O administrador da companhia deve empregar, no exercício das suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios”. A…

conjunto de leis e modo de tributação, torna-se possível a análise do funcionamento e aplicação da forma de arrecadação unificada apresentada pelo Simples Nacional. 2. SIMPLES NACIONAL A partir dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento…

uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e dá outras providências. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I…