Tributos E Impostos Lei 123

000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Esse conceito é exposto pela Lei complementar nº 123/06, que define os critérios para o enquadramento das empresas no SIMPLES. Da mesma maneira, empresa de pequeno porte, ou EPP, é a pessoa jurídica que obtém o faturamento bruto anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) (Lei Complementar 123 de 2006). Dessa maneira, se a empresa ME conseguir…

04 2.2.2 Contabilização do Pagamento da Guia do INSS.............................................. 06 2.3 Orintação Sobre Aposentadoria................................................................................. 06 2.4 Análise da Lei Complementar nº 123/2006............................................................... 08 3.0 CONCLUSÃO.................................................................................................................. 11…

principal da discussão que aqui se propõe é da tributação do Simples Nacional com ênfase na Micro e Pequena Empresa. Deixando de lado as limitações que essa denominação possa ter, o que se pretende é, fundamentalmente, avaliar a importância deste tributo e suas conseqüências nas micro e pequenas empresas. Para melhor construção da pesquisa, utilizei basicamente de recursos bibliográficos já existentes na área contábil e administrativa, tais como: revistas, artigos eletrônicos, via…

da Lei complementar 123/06, identifique qual ou quais os regimes de tributação legalmente aplicáveis a empresa fictícia em questão. Siga os seguintes passos: ( Entre 10 a 15 linhas). Primeiro passo Verifique por meio da análise dos artigos 3º e 17 da Lei complementar 123/06, e dos dados da empresa, se existe a possibilidade de enquadramento no simples, caso positivo, este será o regime de tributação aplicável. (dispensa o segundo passo). Caso negativo fundamente sua resposta na…

Gestor do Simples Nacional CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido EPP – Empresa(s) de Pequeno Porte ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza LC – Lei Complementar LG – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ME – Microempresa(s) MEI – Micro-empreendedor Individual MPE – Micro e Pequenas Empresas GPS – Guia de Previdência…

ROTEIRO 1.0 Conceito SIMPLES NACIONAL 2.0 Tributos em relação ao SIMPLES NACIONAL 3.1 Tributos incluídos 3.2 Tributos não incluídos 3.0 Enquadramento no SIMPLES NACIONAL 4.3 Quem pode se enquadrar 4.4 Quem não pode se enquadrar 4.0 Demonstração de cálculo do SIMPLES NACIONAL 1.0 Conceito SIMPLES NACIONAL SIMPLES NACIONAL é um modelo simplificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável a partir de 01.07.2007 as…

1- DEFINIÇÃO O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 , e suas alterações, aplicável, a partir de 01.07.2007, exclusivamente às microempresas e às empresas de pequeno porte que não incorrerem nas vedações estabelecidas na legislação. 2-HISTORICO O artigo 179 da Constituição Federal estabeleceu tratamento favorecido para as ME e EPP visando a incentivá-las pela simplificação de…

GUIA DO INSS 5 2.4 ORIENTAÇÃO 6 2.5 LEI COMPLEMENTAR 123/2006 6 2.6 SIMPLES NACIONAL 7 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Manter em ordem a Contabilidade é fundamental para o bom funcionamento de uma empresa, principalmente porque nela ficam registrados todos os fatos e atos contábeis. Mantendo a organização contábil e a aplicabilidade correta nos atos da empresa, sócio, administradores, e até mesmo o contador não terão que se preocupar com sansões por leis comerciais, civis e…

NACIONAL Última atualização: 12/09/2013, questão 36. (Pressione a tecla “CTRL” e clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação: * Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. * Resolução CGSN nº 94/11 – Regulamento do Simples Nacional. * Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional…

NACIONAL Última atualização: 12/09/2013, questão 36. (Pressione a tecla “CTRL” e clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação: * Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. * Resolução CGSN nº 94/11 – Regulamento do Simples Nacional. * Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional…