Diferenças e semelhanças entre tributo e multa

DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS ENTRE TRIBUTO E MULTA O tributo e a multa assemelham-se em diversos aspectos, mas não há motivo para confundi-los, visto que também são várias as diferenças existentes entre eles observadas no próprio CTN e em diversos dispositivos de outras leis. Ao se fazer um estudo detido desses artigos, observamos o quão distintos são os institutos e, ainda que existam alguns pontos em comum, chegamos facilmente à conclusão de que o tributo não é multa, e a multa não é tributo[1]. Partindo-se da análise da definição de tributo contida no art. 3º do CTN, podemos verificar alguns pontos semelhantes entre tributo e multa como a compulsoriedade, o caráter pecuniário, a instituição por lei e a vinculação da constituição; contudo percebemos que a multa é, por definição, justamente o que o tributo, também por definição, está proibido de ser: a sanção a penalidade por um ato ilícito[2]. Este é um traço de suma relevância na diferença entre as duas definições, pois o tributo é o montante devido que surge através de uma conduta lícita e a multa tem por causa a realização de um fato ilícito. Na lição de Paulo de Barro Carvalho[3], esta diferenciação foi oportuna, uma vez que os acontecimentos ilícitos vêm sempre atrelados a uma providência sancionatória e, fixando o caráter lícito do evento, separa-se, com nitidez, a relação jurídica do tributo da relação jurídica atinente às penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres tributários. Por outro

no dia da oficina, as seguintes perguntas. 1) Identificar no texto da “situação-problema” os tributos (deveres patrimoniais) e obrigações acessórias (deveres adjacentes) existentes no período colonial, propondo a partir desses exemplos uma definição intuitiva de “tributo” e de “obrigação acessória”. 2) Relacionar, comparando os dois contextos de tributação, três semelhanças e três diferenças entre o Sistema Tributário Colonial e o Sistema Tributário atual retratado nos contextos…

QUESTÕES GUIA 1) Identificar no texto da “situação-problema” os tributos (deveres patrimoniais) e obrigações acessórias (deveres adjacentes) existentes no período colonial, propondo a partir desses exemplos uma definição intuitiva de “tributo” e de “obrigação acessória”. Dentre os tributos citados no texto temos primeiramente o “tributo das entradas”, cobrado sobre a circulação de mercadorias e cobrados em rotas nas quais as mesmas deveriam passar obrigatoriamente; a arrecadação…

PINHEIRO MEDIDA DE EFICIÊNCIA PROPRIÁ/SE MARÇO/2014 Medida de Eficiência 1° Identificar no texto da ‘situação-problema os tributos (deveres patrimoniais) e obrigações acessórias (deveres adjacentes) existente no período colonial, propondo a partir de exemplos uma definição de ‘tributo’ e de ‘obrigação acessória’. A) Segundo acordo de Portugal e Inglaterra, Portugal se comprometeria a comprar os tecidos dos ingleses ao passo que a…

Gomes PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA-13 “Sob o ponto de vista técnico-semântico, há uma via de mão dupla entre o tributo e a multa, que permite, em uma direção, a aproximação dos institutos, e, em outra, o distanciamento deles.” (Eduardo Sabag) Com base nessa assertativa e nos dispositivos abaixo transcritos, justifique como o tributo e a multa se aproximam e se distanciam. ELIANA DE PÁDUA QUEIROZ PASSOS /MG 2012…

ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA TRIBUTO X MULTA – Suas diferenças e semelhanças - Diferenças entre Tributo e Multa Primeiramente, cabe dispor que à distinção essencial entre Multa e Tributo, consoante se depreende da própria redação do artigo 3º. do Código Tributário Nacional. Essa distinção é importante que seja destacada porque, ao enunciar a aludida restrição, o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal somente faz menção a tributos, e não a multas. Neste sentido…

sonegadores é assegurado pela lei 9.249/95, em seu artigo 34, e pelo § 1º, do artigo 337-A, do Código Penal, que efetuado o pagamento do tributo, antes do recebimento da denúncia, ou do início da ação fiscal no caso do dispositivo do CP, será extinta a punibilidade. E até mesmo o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, prevê a exclusão da responsabilidade caso haja a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido. No entanto, tal benefício não é…

principais semelhanças e distinções entre taxa e tarifa. Juina – Mato Grosso 2014 Trabalho de Envio de Arquivo apresentado à Universidade Aberta do Brasil – UAB/UNEMAT para a disciplina legislação tributária comercial do curso de Bacharelado em Administração Pública. Docente: Prof. Rose Kelly dos Santos Martínez Fernadez 4 5 PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE O princípio da legalidade diz que não é considerado crime a menos que esteja previsto na lei. Todo ato…

finanças públicas? a. Salário dos políticos. b. Gastos do setor público. c. Salário dos servidores. d. Despesas com educação. e. Despesas com saúde. 3) O que podemos afirmar sobre o Estado do ponto de vista jurídico? a. Cuida dos direitos culturais. b. Proporciona assessoria pública. c. Trata dos criminosos. …

Apresentam semelhanças. c. São inversas. d. Não apresentam semelhanças. e. São parcialmente inversas. Pergunta 5 1. O que podemos afirmar sobre o território do Estado? a. É delimitado por mar. b. Delimita-se fisicamente. c. É delimitado por terra. d. Muda conforme o governo. e. É um elemento físico, material e espacial. Pergunta 6 1. Qual das afirmações se refere ao governo? a. Depende de cada região. b. Uma liderança parcial. c.…