Tributos E Suas Semelhanças

CUMULATIVA das duas vertentes cronológicas da anterioridade (o período anual e o período nonagesimal), a fim de se cumprir o mandamento constitucional. Como é sabido a Constituição exige que a lei que crie ou aumente o tributo seja anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado e, ainda, que se observe à antecedência mínima de 90 dias entre a data de publicação da lei que o instituiu ou aumentou e a data em que passa a aplicar-se. Desta forma temos que o princípio…

SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS ENTRE A PNAD E OS CENSO DEMOGRÁFICOS - Atalho UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM GESTÃO PÚBICA SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS ENTRE A PNAD E OS CENSO DEMOGRÁFICOS NOVEMBRO – 2011 MANAUS – AM MARIA RENILDA MARTINS DE SOUZA - 20114268 SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS ENTRE A PNAD E OS CENSO DEMOGRÁFICOS Trabalho solicitado pela Professora Dra. Mariomar Sales de Lima, na disciplina Indicadora…

respeito do direito positivo. 4. Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional e proponha uma definição pessoal para o vocábulo “tributo”. Com base em sua definição, identificar quais dessas hipóteses são consideradas tributos, fundamentando cada resposta: a) seguro obrigatório de veículo; b) multa decorrente do atraso no pagamento do tributo; c) FGTS; d) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário; e) locação de imóvel público; f) locação de espaço público…

idéia de ressarcimento das despesas oriundas de obras realizadas pelo Poder Público, por meio de um tributo com as suas características. Remonta a épocas passadas, por volta do ano 1200, quando em Florença, em 1296, foi cobrado pelas obras de ampliação de uma praça, e, em Londres, em 1250, pelas obras de construção de diques para o rio Tamisa. No Brasil também são antigos os precedentes: como tributos, as fintas do Império, cobradas para ressarcimento das despesas com obras públicas.…

patrimônio de uma entidade e, principalmente, para a prestação de contas entre os sócios e demais usuários, entre os quais se destacam as autoridades responsáveis pela a arrecadação dos tributos de uma nação ou região. PASSO 2 – ''SEMELHANÇAS DA VIDA PARTICULAR COM A VIDA FINANCEIRA DE UMA EMPRESA'' A principal semelhança que podemos citar é o fluxo de caixa, pois nos baseamos no que iremos receber e o que temos que pagar para manter o controle financeiro, uma vez que conseguimos…

alíquota: é variável, fixada pela lei municipal, devendo ser progressiva em razão do uso e da localização do imóvel. Com as duas regras matrizes definidas, podemos então estabelecer um quadro comparativo entre elas, na qual poderemos vislumbrar suas semelhanças e diferenças ITR IPTU Critério material • propriedade de imóvel por natureza ser proprietário de bem imóvel Critério espacial localizado fora da zona urbana do município localizado dentro da zona urbana do município…

Necessidade da coerência entre o fato gerador e a base de cálculo para cada tributo. No tocante aos impostos fica difícil observar o principio da capacidade contributiva, como por exemplo o IPI e o ICMS, pois nesses casos existe uma cadeia de operações que dificultam essa visualização, pois em cada operação alguém quer obter algum lucro. Como aplicamos a capacidade contributiva, sendo que o consumidor não está na lei? A constituição determinou para que haja a observância do principio,…

1 APRESENTAÇÃO Desde os primórdios da historia humana, os tributos estiveram presentes nas mais diversas atividades, é a forma do estado angariar fundos em prol da coletividade, modernamente através do advento da liberdade religiosa nas mais diversas culturas os legisladores de grande parte das mesmas resolveram que as realizações de atividades religiosas seriam imunes a cobrança de impostos, visando assim garantir a ampla liberdade da prática das mesmas e também contribuir de certa…

de 2012 Turma : CCBN3A Compensação Tributaria. 1. Pode compensar tributos diferentes? Ex. Federal com municipal. Não! Atualmente, a compensação de tributos encontra-se disciplinada no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuja redação foi substancialmente alterada pela Medida Provisória nº 66, publicada em 29 de agosto de 2002. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,…

interesse público. No direito tributário este princípio se faz onipresente, entende-se que apenas as circunstâncias descritas em leis são tributáveis, nenhum imposto, ou seja, os tributos não podem ser criados, acrescentado, reduzido ou eliminado se não for por lei. Desde constituições mais antigas trazem escrito que o tributo só pode ser decretado em lei como ato de capacidade exclusiva dos parlamentos. A reserva legal, em direito Tributário é enfrentada de forma bastante severa…