Direito nas Organizações – 2º Semestre 2013

CAMPUS CIDADE UNIVERSITÁRIA

CURSO: ADMINISTRAÇÃO – APOSTILA II

DISCIPLINA: Direito nas Organizações – 2º Semestre 2013

Prof.: José Uilson

PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA

O principio da anterioridade tributária, expresso no artigo 150, III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal, destaca-se como postulado tipicamente tributário, cujos efeitos direcionam-se para a seara da tributação, seja federal, estadual, municipal ou distrital.

A alínea “b” sempre esteve presente no texto constitucional, enquanto a alínea “c” teve sua inserção mobilizada pela Emenda Constitucional nº 42/2003.

As referidas alíneas consagram a anterioridade sob denominações distintas, a saber:

A alínea “b” refere-se à “anterioridade anual”, também denominada “anterioridade de exercício”, “anterioridade comum”, ou como muitos estudiosos prefere simplesmente “anterioridade”.

Por sua vez a alínea “c” refere-se à “anterioridade privilegiada”, também conhecida por “anterioridade qualificada” ou anterioridade nonagesimal ““.

O quadro abaixo simplifica o entendimento.

Art. 150, inciso III – alínea “b” Art. 150, inciso III – alínea “c"

DENOMINAÇÃO

Principio da Anterioridade Princípio da Anterioridade (...........) (..........)
ANUAL PRIVILEGIADA
DE EXERCÍCIO QUALIFICADA
COMUM NONAGESIMAL

Portanto, é fácil perceber que a partir da Emenda Constitucional nº 42/2003, precisamente a partir do ano de 2004 até o ano atual, passou-se a EXIGIR a aplicação CUMULATIVA das duas vertentes cronológicas da anterioridade (o período anual e o período nonagesimal), a fim de se cumprir o mandamento constitucional.

Como é sabido a Constituição exige que a lei que crie ou aumente o tributo seja anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado e, ainda, que se observe à antecedência mínima de 90 dias entre a data de publicação da lei que o instituiu ou aumentou e a data em que passa a