Tributos E Suas Semelhanças

crédito tributário, chamado prazo decadencial. De acordo com a CTN, depois de recebida à notificação de lançamento do crédito tributário tem um prazo máximo de 30 dias para o pagamento do tributo caso a lei não disponha de maneira contrária. Após ultrapassar o prazo dos 30 dias estabelecidos para pagamento do tributo, ou seja, no 31º dia posterior a data de lançamento, caso o sujeito passivo não entre com uma defesa administrativa, o crédito é considerado definitivo, a fazenda publica…

originarem-se de diferentes legislações, têm uma relativa semelhança na base de cálculo, pois em sua formação devem ser somadas todas as receitas auferidas, com as exceções e exclusões previstas em lei. 3 Elisão e evasão fiscal Elisão e evasão fiscal são duas formas de evitar o pagamento de tributos. A evasão fiscal é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos. Entre os métodos usados para evadir tributos estão a omissão de informações, as falsas…

naquele caso, a hipótese de incidência. A rigor, a norma que faz tal explicitação poderia deixar de existir sem que nada se alterasse. Já a norma de isenção, se não existisse, o tributo seria devido. (iv) Anistia consiste na relação jurídica sancionatória, implica no descumprimento de norma jurídica. No consequente, há semelhança com a remição, eis que ambas prescrevem uma relação que produz, no campo normativo, extinção da relação jurídica primária sancionatória. (v) A remissão…

com um imposto que recairia sobre o consumo, de forma abrangente, reunindo em si neutralidade econômica, justiça fiscal e relação direta entre o contribuinte e a administração fiscal. O contribuinte declararia seu consumo com a incidência do tributo em razão do montante e da composição do gasto de cada um. Haveria ainda a previsão de alíquotas progressivas. (Artigo publicado em 17.01.2003, disponível no endereço eletrônico…

Realizar uma pesquisa referente à Suspensão de Crédito. Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge líquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao

social (nome empresarial). Flonner Ind e Com Ltda Sociedade Por cotas de responsabilidade limitada Nome empresarial: Flonner Ind e Com. Ltda Nome Fantasia: Flonner Ind. e Com. Ltda Estabeleça um paralelo comparativo, indicando as principais semelhanças e distinções entre Sociedade em Nome Coletivo e Sociedade de Responsabilidade Limitada. | |Sociedade em Nome Coletivo |Sociedade por cotas de responsabilidade | |

Qual o objetivo deste instituto? Quais os entes e objetos alcançados pelas Imunidades Tributárias? Quais os tributos alcançados pelo instituto? Imunidades e Isenções: Diferenças e semelhanças. 3. JUSTIFICATIVA Ao nos depararmos com o poder avassalador dos Entes Federados em criar, estabelecer, exigir e extinguir tributos surge várias interrogações, dentre as quais: Será este poder ilimitado? Quais suas limitações? Como ocorre sua exigibilidade? Como

artigos 152 a 155 do CTN. A moratória deve ser concedida em caráter geral (art. 152,I) : a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira ou b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e ás obrigações de direito privado. Quanto a segunda hipótese, apesar de pairar suspeita de inconstitucionalidade, fato é que…

UNIANCHIETA DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA (DFC) A DFC, à semelhança da DOAR, também visa identificar as modificações ocorridas na posição financeira da empresa. No caso da DFC, a posição financeira retratada é a de curtíssimo prazo, representada pelo SALDO DISPONÍVEL. DFC – MÉTODO DIRETO A estrutura da DFC, elaborada pelo método direto, pode assim ser resumida ( o sinal + representa as entradas de caixa ou equivalentes-c aixa e o sinal - , as saídas):…

IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI Durante muito tempo, a doutrina se referiu ao IPI como um tributo de finalidade precipuamente extrafiscal. Na esteira deste entendimento, da mesma forma que o II, o IE e o IOF, o legislador constituinte originário optou por possibilitar ao Poder Executivo alterar as alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, sem necessidade de obediência ao princípio da anterioridade para a cobrança, em havendo majoração. O…