Tributos E Suas Semelhanças

ampliada sobre a definição do local onde se torna devido e deve ser recolhido o imposto. Procurou o legislador, nessa matéria, encontrarcaminhos para que, formalmente, se pudessem combater as iniciativas de contribuintes visando ao não-pagamento do tributo, ou até mesmo as práticas de algumas unidades federativas no sentido de ensejar a denominada “guerra fiscal” – práticas estas consistentes no oferecimento de reduções ou mesmo de dispensa dos encargos fiscais, estimulando-se o…

existente entre elas é muito importante, na medida em que, para a destinada à seguridade, a Constituição Federal de 1988 traçou um regime jurídico especial, enquanto para as demais Contribuições Sociais atribuiu o mesmo regime jurídico aplicável aos Tributos em geral, ou seja, princípio da anterioridade, da igualdade tributária, etc. As Contribuições Especiais podem ser divididas em Contribuições Sociais stricto sensu, Contribuições Sociais de interesse de categorias profissionais e…

ÂMBITO DO PMCMV Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção, de valor comercial de: I - até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cuja construção tenha sido iniciada a partir de 31 de março de 2009 até 27…

novos mercados, o aumento dos preços e a redução de custos, entre outros. Uma das ferramentas que pode contribuir para a redução de despesas é o planejamento tributário. Que é um conjunto de medidas que visam direta e indiretamente a economia de tributos, de uma forma que o processo de escolha da ação ou omissão seja lícita e não simulada, devendo ser aplicadas antes da ocorrência do fato gerador. Utilizar-se dos benefícios concedidos legalmente ou das lacunas existentes na lei…

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é abordar todo o conceito do IPI (Importo sobre Produtos Industrializados) da teoria à pratica. Inicialmente veremos a origem do IPI, desde o conceito da Receita Federal sobre tributos, suas espécies e incidência, abordaremos os Incentivos Fiscais como objeto de estudo e o IPI como foco principal. Dentro deste conceito, abordaremos o Incentivo Fiscal de IPI no setor automobilístico como uma linha do tempo, desde uma analise rápida do setor anterior à crise

COMPENSAÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE NA ESCRITA FISCAL DA EMPRESA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. DARF. NÃO APRESENTAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS LEVANTADOS NAS AÇÕES DE ORIGINÁRIAS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. TRIBUTOS DIFERENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A inscrição na Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, somente afastável por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro…

Direito Tributário: Direito (normas) que fiscalizam, que disciplinam a arrecadação de tributos. Posso resumir como aquele complexo de normas jurídicas que digam respeito a tributos. Se tenho uma norma na CF relacionada a tributo, ela está dentro do Direito Tributário. Portanto, Direito Tributário é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a instituição, a arrecadação e a fiscalização de tributos. O Direito Financeiro é mais amplo que o Direito Tributário, pois ele cuida de todas

que só aqueles que contribuírem terão acesso aos benefícios previdenciários. (CORRÊA, 1999). Há grande semelhança entre Previdência Social e contrato de seguro, uma vez que a pessoa contribui e tem cobertura de certos eventos, sendo que outros estudiosos chegam a concluir que aquela é uma espécie deste. (TAVARES, 2004). O autor mostra que, na verdade, existem apenas semelhanças, sendo em sua essência espécies diversas, especialmente porque o seguro traz a ideia de contrato…

PSRVWRGH([SRUWDomR Condenado desde o Império, quando era uma das principais receitas do Fisco Nacional, o imposto de exportação foi transferido para os Estados-Membros pela Constituição de 1891. Discutiu-se, durante gerações, o caráter antieconômico desse tributo, que, em geral, opera contra o país na concorrência internacional, onerando os artigos de sua produção e de seu comércio com o estrangeiro. Diante desta constatação, a sua utilização há de ser feita com extrema…

na interpretação e aplicação do direito. 3. ANALOGIA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 3.1 ANALOGIA Raciocinar por analogia significa julgar pelas semelhanças dos fatos, ou seja, usando essa lógica no direito seria o mesmo que aplicar a norma existente no ordenamento juridico a um caso não previsto na norma jurídica, desde que eles guardem semelhanças reais. A lei de Introdução do Código Civil em seu art. 4º, preve o uso da analogia como um meio de integração do direito desde que o caso…