Pagamentos de tributos indevidos

FACULDADE SANTA HELENA RENATO JOSE SOARES SOUZA PAGAMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS/ DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Gleyton Anderson Recife, 19 de novembro de 2013 SITUAÇÃO 1: PRESTADORA DE SERVIÇO DO SIMPLES NACIONAL DESTACA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SERVIÇO DE CONSULTORIA) De acordo com a legislação do imposto de renda, na prestação do serviço de consultoria cabe a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) pelo tomador dos serviços, porém a prestadora foi uma empresa do Simples Nacional e erroneamente destacou a retenção e a tomadora reteve e repassou para a Receita Federal, pagamento esse realizado indevidamente. BASE LEGAL Com base na Instrução Normativa RFB nº 765, de 2 de agosto de 2007, Art.º 1: “Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).” SITUAÇÃO 2: EMPRESA PAGA DAM (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIAL) DE ISS COM ALÍQUOTA ERRADA Prestadora de serviços de Quimioterapia e Radioterapia, pagam o ISS com alíquota de 5% , pagamento esse feito erroneamente pois de acordo com a legislação municipal, a alíquota correta é 2%. BASE LEGAL Art. 116. A alíquota do imposto é: I - 2% (dois por cento) para os serviços constantes no subitem 4.02, ainda que prestados por laboratórios, excetuando-se serviços

Questão: A alteração da data de pagamento do tributo deve respeitar o princípio da estrita legalidade tributária? O Princípio da Legalidade contido no inciso II do artigo 5º da constituição federal de 1988 estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Não Obstante, a Magna Carta enfatizou no inciso I do artigo 150 que os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) não podem exigir ou aumentar tributo sem lei…

A resistência ao pagamento de Tributos no Brasil Uma breve análise histórica e humanística Ubaldo Cesar Balthazar* André Zampieri Alves* 1. Introdução Esta análise tem por finalidade verificar o porquê da irresignação do contribuinte brasileiro ao tributo. Se este é tão antigo quanto o Estado (estudos mostram que o homem, desde o momento em que se organizou em sociedade, passou a pagar contribuições para sustentar o grupo detentor do poder político), por que o homo sapiens,…

FACHASUL FACULDADE DE CHAPADÃO DO SUL TRIBUTOS QUE INCIDEM NA FOLHA DE PAGAMENTO Estágio apresentado à disciplina de Projeto de Iniciação Científica, ministrada pla professora Sandra C. Mioto de Gouvêa, para a obtenção parcial de nota no curso de graduação em Ciências Contábeis, da faculdade FACHASUL- Faculdade de Chapadão do Sul. CHAPADÃO DO…

A ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA? A legalidade tributária, como bem assevera o ilmo. Luciano Amaro: ... não se confirma coma mera autorização de leis para cobrança de tributos; requer-se que a própria lei defina todos os aspectos pertinentes ao fato gerador, necessários à quantificação do tributo devido em cada situação concreta que venha a espelhar a situação hipotética descrita na lei. 1 Contudo,…

capacidade que um contribuinte tem de contribuir com a comunidade mediante a pagamento de um tributo. Trata-se de um atributo pessoal, derivado da ocorrência do fato gerador de cada obrigação tributaria, devendo ser media quantitativamente pela respectiva base de calculo(IRPF). Dentre os vários princípios eregras constitucionais destaca-se o princípio da capacidade contributiva que ao ser aplicado de acordo com o entendimento desse trabalho, seria uma verdadeira aplicação de um…

Introdução a Tributos Não se sabe ao certo quando foi criado ou como surgiram os tributos, mas vemos passagens bíblicas se referindo a cobrança e pagamentos de tributos na época dos faraós anos antes de Cristo. De acordo com o Código Tributário Nacional em seu art 3° defini tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

PAGAMENTO INDEVIDO E RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA O artigo tratou do pagamento indevido e restituição tributária. A questão relativa ao tema busca investigar sobre o erro ou engano de pagamento de tributo direto, exemplificando o IPTU e IPVA e, se nesse caso, é possível pedir o ressarcimento. A obrigação de devolução do indébito tem a função de proteger a ordem tributária, porque resolve as conseguências do descontentamento indevida do tributo. O Código Tributário Nacional retrata…

SUMÁRIO Conteúdo 2 INTRODUÇÃO A relação obrigacional tributária de pagar tributo ou penalidade tem duas faces: obrigação e crédito. Efetivamente, não se pode falar de uma obrigação de prestar dinheiro, senão vinculando um devedor a um credor. Quem deve pagar, deve pagar a alguém…

PAGAMENTO A extinção do crédito tributário é a forma pela qual a obrigação tributária do contribuinte se extingue. O artigo 156 do CTN elenca as hipóteses de extinção do crédito. O pagamento (em sentido estrito) é a mais comum das formas de extinção e se caracteriza pela extinção estritamente pecuniária, tal como disciplina o artigo 3° do CTN. Contudo, existe uma discussão acerca da extinção do tributo através de pagamento com bens e serviços. Art. 3º Tributo é toda prestação…