Tributos E Impostos Lei 123

identificados quais os principais impostos que incidem na atividade empresarial. Também deverão ser levantados os seguintes dados com relação a cada imposto que incide na atividade: • Hipótese de incidência; Incidência Tributária O art. 3º do Código Tributário Nacional é claro e enfático ao definir tributo: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada…

resultando naLei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que criou o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A Lei Complementar 123/2006 foi instituída com o objetivo de estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:••(a) à apuração e recolhimento dos impostos e…

forma de vencer a resistência dos brasileiros no que diz respeito a função do Estado de arrecadar tributos e conseqüentemente o dever dos cidadãos contribuintes de pagar esses tributos. Foi criado pelo governo um programa de Educação Tributária – PET, onde são abordados temas como: Cidadania, Atividades Administrativa e Financeira do Estado, Origem Histórica dos Tributos, Retorno Social do Tributo, e Lei de Responsabilidade Fiscal. Educação Tributária é sim, um desafio, quando se trata…

......................................6 1.2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL – STN.......................................................7 1.2.1 Princípios Constitucionais Tributários......................................................7 1.2.2 Tributos.........................................................................................................8 1.3 REGIMES DE TRIBUTAÇÃO..............................................................................9 1.3.1 Lucro Real..............

...........................................................................................................04 Competência Tributária...........................................................................................05 Classificação dos impostos....................................................................................05 Princípios Tributários..............................................................................................07 Requisito referente ao…

Questionário – Direito Empresarial 1- O que é competência tributária? Competência tributária é o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. São características da competência tributária: Indelegabilidade, Irrenunciabilidade e Incaducabilidade.

Simples Nacional, que não é um tributo, trata-se, portanto, de uma opção tributaria, uma forma simplificada de recolher impostos e contribuições. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), de vários tributos, simplificando o sistema de geração e lançamento. As empresas que não optarem pelo Simples Nacional, deverão fazer o pagamento dos tributos pelo Lucro Presumido ou…

legislação, mostrando, assim, se essa nova legislação é ou não mais vantajosa do ponto de vista tributário. Esta pesquisa foi realizada por meio de revisões bibliográficas. Com esta pesquisa, pôde-se comparar a nova forma de apuração e cálculo dos tributos incluídos no Simples Nacional em relação à legislação anterior, e dessa forma identificar os impactos positivos dessa apuração para as microempresas e empresas de pequeno porte. Palavras–chave: Microempresa, Empresa de Pequeno…

dados como idade e o tempo de contribuição. Falaremos também sobre a lei 123, onde fala que o simples nacional foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federais, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos tributos e contribuições das empresas. 2. DESENVOLVIMENTO…

Resposta: Obtenção de redução ou eliminação de um determinado tributo da empresa sobre sua renda utilizando-se de tratados de bitributação que lhe ofereçam melhor resultado fiscal. 3) Quais os benefícios para a empresa e para o Estado a qual ela pertence? Resposta: Para a empresa Benefício é a redução da carga tributária gerando redução de custos . Para o estado é uma forma de garantir os direitos constitucionais, arrecadando tributos. A economia fiscal gerada pelo uso do…