Direito empresarial

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Questionário – Direito Empresarial


1- O que é competência tributária?

Competência tributária é o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites.
Sãocaracterísticas da competência tributária: Indelegabilidade, Irrenunciabilidade e Incaducabilidade.

2- O que você entende por capacidade tributária ativa?

A capacidade tributária ativa é o poder de cobrar e fiscalizar o tributo, esta, ao contrário da competência tributária, é delegável a outras pessoas jurídicas de direito público. Como exemplo podemos citar as contribuições sociais daseguridade social que são de competência da União (art. 149,1ª parte,CF combinado com art. 195, I, II, III e IV e § 4º da CF),que as criou, mas o sujeito ativo da relação jurídica tributária é o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que é uma autarquia federal,o qual realiza a cobrança e fiscalização, bem como aplica o produto da arrecadação em suas finalidades.

3- Discorra sobre a competênciatributária da União.

Os artigos 153 e 154 da CF relacionam os impostos que competem exclusivamente à União, tais impostos são os seguintes:

 Imposto de importação de produtos estrangeiros
 Imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados
 Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza
 Imposto sobre produtos industrializados (IPI)
 Imposto sobreoperações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF)
 Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR)
 Imposto sobre grandes fortunas
 Imposto extraordinário de guerra
 Empréstimos compulsórios
 Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais (Art. 149 da CF)

4- Discorra sobre a competênciatributária dos Estados.

O art. 155 relaciona os impostos cuja cobrança é de competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal, são eles:

 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda queas operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS).
 Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
 Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
 Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão dedireitos a sua aquisição (ITBI).
 Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (ISS).

6- Podemos afirmar que a Constituição Federal impõe “limitações constitucionais ao poder de tributar”?

Sim. Sabe-se que o poder de tributar não é absoluto. Estamos diante de uma relação jurídica tributária em que ambas as partes devem respeito aoordenamento jurídico vigente. É o nosso Sistema Tributário Nacional. E esse nosso sistema impõe certas linhas que devem ser seguidas pelos entes públicos, garantindo o particular contra os excessos do Fisco.
Se, por um lado, a Constituição Federal outorga competência tributária para que aquelas pessoas jurídicas de direito público possam instituir tributos, por outro, a Carta Magna estabelece umasérie de limitações ao poder de tributar.No nosso sistema tais delimitações são estabelecidas pelos princípios e pelas imunidades.

7- Na sua opinião, é importante conhecer os direitos e garantias individuais no estudo da tributação? Justifique.

Sim, é importante, pois todo o direito tributário brasileiro está embasado no poder imperial do Estado, distribuído entre as pessoas jurídicas do...
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