Aspectos lei complementar 123

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VINÍCIUS PIRES MARANHÃO














ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123 E DEMAIS ALTERAÇÕES














FACULDADE ARAGUAIA
GOIÂNIA/2010
VINÍCIUS PIRES MARANHÃO














ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123 E DEMAIS ALTERAÇÕES



Artigo cientifico elaborado para fins de avaliação paraconclusão de curso, tendo como orientador o professor Wanderley de Oliveira Leite










FACULDADE ARAGUAIA
GOIÂNIA/2010
SUMÁRIO


Resumo ........................................................................................ 4
Introdução ........................................................................................ 4
Surgimento do Simples....................................................................... 6
Simples Nacional ............................................................................. 9
Impedimentos e Vedações ........................................................ 10
Desburocratização da Constituição e Baixa ................................... 12
Opção Pelo Simples Nacional......................................................... 12
Da Forma de Tributação e Distribuição dos Lucros........................... 13
Criação do Empreendedor Individual ............................................... 17
Conclusão ......................................................................................... 20
Referências Bibliográficas..................................................................... 21ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123 E DEMAIS ALTERAÇÕES

Vinícius Pires Maranhão[1]

Resumo: O presente Trabalho Científico visa demonstrar com maior clareza a aplicação da Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 15 de Dezembro de 2006, no qual instituiu o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresasde Pequeno Porte, criando o SIMPLES NACIONAL, trazendo a esse grupo de entidades uma série de benefícios. O enfoque deste Trabalho Cientifico será somente sobre os benefícios tributários oferecidos pela Lei Complementar 123 e demais alterações, analisando suas principais características e regras, ajudando ao gestor a efetuar com eficiência o planejamento tributário da sua entidade, podendo assimorganizar com maior exatidão o futuro da entidade.

Palavras-Chaves: Lei Complementar, Planejamento Tributário, Simples Nacional, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte.

Introdução
Desde a regulamentação da Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006, União, Estados e Municípios, passaram a ter as mesmas normas de recolhimento e apuração dos tributos das microempresas e empresas depequeno porte o que revolucionou a legislação tributária, podendo recolher simultaneamente o [2]Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Impostosobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).
Com a regulamentação da Lei Complementar 123, o profissional contábil teve novamente que se ambientar e conhecer profundamente todas as etapas do processo comercial dessas entidades, afinal as modificações ocorreram não só na esfera tributária, assim cada dia mais, o profissional que melhor se adapta asmodificações é automaticamente compensado por sua sabedoria.
Este Trabalho Bibliográfico visa melhorar o conhecimento do profissional contábil de forma que o mesmo possa expandir seu conhecimento sobre as formas de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, adequando o conhecimento teórico no cotidiano da prática contábil, levando ao usuário final de forma clara e objetiva os...
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