Super simples nacional

TRABALHO ACADEMICO PRÁTICO - 01

Simples Nacional
Super Simples
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Trabalho acadêmico prático referente a conclusão do bloco do mês de março de 2013 do curso de Ciências Contábeis.

Professor: MAURICIO DA SILVA

Aluno: 0716467-6-MAURÍCIO VIEIRA GONCALVES 1016332-7-APARECIDA DUTRA
Turma: FCC.BL03.SL06.N

MARÇO/2013

SIMPLES NACIONAL

Conceito, O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

• Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;

• cumprir os requisitos previstos na legislação; e

• Formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Principais aspectos tributários,

• Ser facultativo;

• Ser irretratável para todo o ano-calendário;

• Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);

• Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;

• Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;

• Apresentação de declaração única e simplificada de informações