Conceito, O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização detributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados,Distrito Federal e Municípios).
É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federale dois dos Municípios. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:
• Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;• cumprir os requisitos previstos na legislação; e
• Formalizar a opção pelo Simples Nacional.
Principais aspectos tributários,
• Ser facultativo;
• Serirretratável para todo o ano-calendário;
• Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à PrevidênciaSocial a cargo da pessoa jurídica (CPP);
• Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;
• Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para arealização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
• Apresentação de declaração única e simplificada de...
...123, chamada de Supersimples, SimplesNacional, Lei Geral, Lei de Regência das MIPES. Trata-se na verdade, de um novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O primeiro destes estatutos foi publicado em 1984 sendo este o quinto em 22 anos, dando uma média de 4,4 anos para cada um. Pela ordem, a Lei 7.256/84, Lei 8.864/94, Lei 9.317/96(Simples), Lei 9.841/99 e esta última a Lei Complementar 123 em dezembro de 2006, a quem desejamos vida...
...Conceito:
O supersimples não e um tipo de imposto, nem um tipo de tributo; também não e isenção ou conjunto de benefícios. Trata-se, na verdade, de um sistema de pagamento unificado de vários tributos, em regra, mais benéfico do que a tributação convencional. Nesse contexto, o regime "simples" permite que pessoas jurídicas, recolhessem mensalmente de maneira simplificada, por meio de um único documento de arrecadação (DARF) impostos e contribuições...
...benefícios e desvantagens do supersimples, em comparação as outras duas formas de tributação denominadas de lucro presumido e lucro real, é imprescindível o estudo do problema, da justificativa, das hipóteses e o objetivo geral e específico, dando um direcionamento preciso e mais elaborado as pessoas interessadas.
1.1 Contextualização
Em 14 de dezembro de 2.006, o Governo Federal sancionou a Lei Complementar 123/2006 que veio renovar e inovar o Estatuto...
...6. Definição
SimplesNacional é um regime de tributação instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Desde 1º/07/2007 os contribuintes enquadrados no SIMPLESNACIONAL que utilizem...
...CARACTERÍSTICAS DA FALÊNCIA NO BRASIL
1. PRESSUPOSTOS PARA EXISTÊNCIA DA FALÊNCIA
a) Devedor: comerciante ou industrial na figura da pessoa jurídica;
b) Credor: qualquer pessoa detentora de um título de crédito com força executiva ( art. 1º, Lei 7 771/85 - Lei de Falências )
c) Impontualidade: Provada com o protesto do título por falta de pagamento. O inadimplemento é provado com o protesto;
OBS.: Protesto por falta de aceite ou de devolução: esta modalidade de protesto não é...
...SimplesNacional
O que é o SimplesNacional?
O SimplesNacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
É administrado por um Comitê...
...FACULDADE DO INSTITUTO BRASIL - FIBRA
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
Tatiana Mendes Martins
Weberson Kramenach de Souza
SIMPLESNACIONAL TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA
PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
ANÁPOLIS
2009
FACULDADE DO INSTITUTO BRASIL - FIBRA
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
Tatiana Mendes Martins
Weberson Kramenach de Souza
SIMPLESNACIONAL TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA
PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Trabalho de conclusão de...
...UNIVERSIDADE DE CUIBÁ
MBA EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Elton Costa de Arruda
SIMPLESNACIONAL TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA
PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
CUIABÁ-MT
2011
UNIVERSIDADE DE CUIBÁ
MBA EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
SIMPLESNACIONAL TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA
PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Artigo para avaliação da Matéria “SimplesNacional” do curso de Pós-Graduação de MBA em Planejamento...
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