Super simples nacional

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TRABALHO ACADEMICO PRÁTICO - 01



Simples Nacional
Super Simples
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006





Trabalho acadêmicoprático referente a conclusão do bloco do mês de março de 2013 do curso de Ciências Contábeis.







Professor: MAURICIO DA SILVA

Aluno: 0716467-6-MAURÍCIO VIEIRA GONCALVES1016332-7-APARECIDA DUTRA
Turma: FCC.BL03.SL06.N






MARÇO/2013

SIMPLES NACIONAL



Conceito, O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização detributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados,Distrito Federal e Municípios).


É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federale dois dos Municípios. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:


• Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;• cumprir os requisitos previstos na legislação; e


• Formalizar a opção pelo Simples Nacional.






Principais aspectos tributários,


• Ser facultativo;


• Serirretratável para todo o ano-calendário;


• Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à PrevidênciaSocial a cargo da pessoa jurídica (CPP);


• Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;


• Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para arealização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;


• Apresentação de declaração única e simplificada de...
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