As microempresas e empresas de pequeno porte e a lei complementar 123/2006

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AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E A LEI COMPLEMENTAR 123/2006

RESUMO

Neste trabalho tratar-se-ão os principais aspectos que beneficiam as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com a edição da Lei Complementar 123/2006 .
Será dado enfoque aos benefícios criados para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, forma de enquadramento, sua preferência ao acesso aos mercadospúblicos, de demais fatores que facilitam seu desenvolvimento.

Palavra-chave: Licitação, Benefício, Desenvolvimento

1 INTRODUÇÃO

As Empresas de Pequeno Porte ou Microempresas são muito importante para a Economia Mundial pois ela representa grande parte da geração de empregos absorvendo grande parte da mão de obra do país.

Devido ao fato das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nãopoderem competir com as empresas de maior porte faz-se necessário que o Governo crie mecanismos que facilitem seu desenvolvimento.

Fomentar a sustentabilidade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ajuda a diminuir a concentração de renda, o monopólio e os preços excessivos.

E este trabalho abordaremos algumas vantagens e facilidades concedidas as Microempresas e Empresas de PequenoPorte com a adição da Lei Complementar 123/2006.

Disposições Preliminares

A Lei Complementar 123/06 constitui normas gerais referente ao tratamento diferenciado favorecendo as Microempresas e empresas de pequeno porte na esfera dos poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativa à:

* Os impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito e dosMunicípios são apurados e recolhidos mediante o regime único de arrecadação;
* Ao cumprimento das Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias;
*A sua preferência de contratação pelos Órgãos Públicos nas aquisições de bens e serviços bem como ao acesso a crédito e ao mercado, a tecnologia e ao associativismo e as regras de inclusão.

É também chamada a “Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresae da Empresa de Pequeno Porte” (LCMEPP).

Da Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Para aplicação desta Lei Complementar consiste microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária simples e empresária e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10406/02, que estão registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desdeque:
a) Microempresa – o empresário ou pessoa jurídica que em cada ano-calendário tenha sua receita bruta igual ou inferior a R$240.000,00.
b) Empresa de Pequeno Porte – o empresário ou pessoa jurídica que em cada ano-calendário tenha sua receita bruta superior a R$240.000,00 e igual ou superior a R$240.000,00.
c) Sociedade Cooperativa – Constituída nos termos da Lei 5.764/71, que noano-calendário anterior tenha sua receita bruta até o limite definido no inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar 123/06.

II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (doismilhões e quatrocentos mil reais).

Não se enquadram no regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar, a pessoa jurídica:

I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa físicaque seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei...
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