Tributação Programas Sociais

A TRIBUTAÇÃO COMO FERRAMENTA REGULADORA DO AGRONEGÓCIO THE TAXA AS A REGULATORY TOOL FOR AGRIBUSINESS RESUMO A política agrícola do governo tem buscado corrigir as distorções sociais causadas na tentativa de modernizar o setor, por meio de programas vinculados ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA. Nota-se no discurso e nas leis editadas atualmente que o governo brasileiro vem buscando alinhar, pelo menos em teoria, a economia nacional aos preceitos do…

regime de tributação com base no lucro presumido (Lei n º 9.718, de 1998, art. 13). § 1 º A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei n º 9.718, de 1998, art. 13, § 1 º ). § 2 º Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela…

Decreto-Lei nº. 5.844, 1943, art. 27 ) I - Pessoas Jurídicas II - Empresas Individuais As disposições do Art. 146 são referentes a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. ( Decreto-Lei nº. 5.844, 1943, art. 27 § 2º ) FORMAS DE TRIBUTAÇÃO As pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas: a) Simples Nacional b) Lucro Presumido c) Lucro Real d) Lucro Arbitrado. Simples Nacional – O Simples…

adequação aos princípios constitucionais do recém-criado Estado moçambicano, como um exemplo ilusidativo, como o de justiça social, próprio do Socialismo (art. 13 CRPM) e à qualidade do pessoal profissional existente. Também consta o problema do declínio das receitas provindas da Contribuição Industrial e do Imposto de Consumo; a de 1987, em função da implementação do Programa para a Reabilitação Económica, consequência da Reforma anterior que permitiu o enfraquecimento da colecta e a…

buscar a melhor forma de tributação do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido para a empresa. Durante o estudo, foram levantados dados junto à empresa, como as suas receitas auferidas, os custos e despesas incorridos, através das suas demonstrações contábeis. Após o levantamento dos dados, foram efetuados os cálculos dos impostos seja pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido. Palavras-chaves: Planejamento Tributário – Insumos Agrícolas – Regime de Tributação.…

diagnóstico, além dos conflitos entre os agentes envolvidos, incertezas e imprevisibilidades quanto aos efeitos de uma eventual reforma tributária retardam o processo. Entre os principais objetivos da reforma está o de minorar o impacto perverso da tributação sobre a eficiência econômica e a competitividade do setor produtivo nacional. Não há dúvida de que eficiência e competitividade são elementos-chave em estratégia de crescimento e desenvolvimento. O painel sobre sistema…

PGDAS PGDAS Pág. 1 MANUAL DO PGDAS 1 – Introdução 1.1 – Apresentação do Programa O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) é um sistema eletrônico para a realização do cálculo do Simples Nacional, para os períodos de apuração 07/2007 até 12/2011, conforme determinam a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações), a Resolução CGSN nº 004/2007 (e alterações) e a Resolução CGSN nº 051/2008 (e alterações). O PGDAS está…

cada tipo de organização sofre uma carga tributária diferente. Este trabalho tem o objetivo de analisar as principais formas de tributação das pessoas jurídicas e também o contexto histórico do surgimento dos tributos. ALIQUOTAS E OPÇÕES DE TRIBUTAÇÃO Conforme dito anteriormente, as pessoas jurídicas sofrem diversos tipos de tributação. A definição da forma de tributação está relacionada a uma série de fatores, tais como volume de faturamento, atividade e outros itens impeditivos,…

1 TEMA Simples Nacional 1.1 DELIMITAÇÃO A Tributação Exclusiva para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 2 PROBLEMA Até 30 de junho de 2007, as ME e EPP, não eram beneficiadas pelo governo quando se tratava de impostos, com a alta carga tributária as empresas muitas vezes não chegam a 2 (dois) anos de atividades. Devido à alta inadimplência as autoridades criaram uma nova forma de arrecadação de impostos para o contribuinte, facilitando que os mesmos…

quatro estratos legislação. Um primeiro composto pela legislação da era colonial, ainda largamente em vigor; um segundo composto pelos diplomas produzidos nos anos seguintes à Independência; um terceiro aos diplomas introduzidos na sequência do programa de reabilitação económica; e o ultimo em fim, interagindo com os textos legislativos trazidos pela esta ultima vaga de reforma iniciada em 1993 com a revisão do regime do investimento. 3.1.1 Período Colonial As primeiras manifestações…