Simples nacional

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MANUAL DO PGDAS
1 – Introdução
1.1 – Apresentação do Programa O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) é um sistema eletrônico para a realização do cálculo do Simples Nacional, para os períodos de apuração 07/2007 até 12/2011, conforme determinam a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações), a Resolução CGSNnº 004/2007 (e alterações) e a Resolução CGSN nº 051/2008 (e alterações). O PGDAS está disponível no sítio do Simples Nacional na internet (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), não necessitando ser instalado ou atualizado no computador do usuário. 1.2 – Objetivos do Programa Apurar o valor mensal devido referente ao Simples Nacional pelo contribuinte e gerar o Documento de Arrecadação doSimples Nacional (DAS) para recolhimento na rede bancária. 1.3 – A quem se destina O programa se destina às Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. A opção pelo Simples Nacional pode ser feita por empresas enquadradas como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) conforme disposto na Resolução CGSN no 004 de 30 de maio de 2007. 1.4 – TributosAbrangidos pelo Simples Nacional O Simples Nacional implica o recolhimento mensal mediante DAS dos seguintes impostos e contribuições: I II III IV V VI VII VIII Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica Imposto sobre Produtos Industrializados, exceto o incidente na importação Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, exceto a incidente naimportação Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, PIS/Pasep exceto a incidente na importação Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica INSS/CPP (patronal), exceto as receitas do Anexo IV Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de ICMStransporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ISS Imposto sobre serviços de qualquer natureza IRPJ IPI CSLL Cofins

1.5 – Quando Utilizar Este programa deverá ser utilizado pelo contribuinte para apurar o valor devido referente ao Simples Nacional, por intermédio da matriz. O recolhimento do valor devido deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao período deapuração. Quando não houver expediente bancário no dia 20, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. 1.6 – Conceitos preliminares  Microempresa (ME) – é a sociedade empresária, a sociedade simples ou o empresário, que noano-calendário anterior aos efeitos da opção pelo Simples Nacional, auferiu receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00.

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Empresa de Pequeno Porte (EPP) – é a sociedade empresária, a sociedade simples ou o empresário, que no anocalendário anterior aos efeitos da opção pelo Simples Nacional, auferiu receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.Receita bruta – produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (Resolução CGSN nº 004/2007). Regime de Competência – é o que apropria receitas e despesas ao período de sua realização, independentemente do efetivo recebimento dasreceitas ou do pagamento das despesas. Regime de Caixa - é o regime contábil que apropria as receitas e despesas no período de seu recebimento ou pagamento, respectivamente, independentemente do momento em que são realizadas. Folha de salários - montante pago, incluídos encargos, nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, a título de salários, retiradas de pró-labore, acrescido...
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